sessao nº 37

Ata da 372 (trigésima sétima) Sessão Ordinária, da 48º (quadragésima oitava) reunião da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 19º (décima nona) Legislatura
do Biênio 2021/2022.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2022, às 19:00h (dezenove horas), na sala de
Sessões e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas,
situada à Rua Waldemir Patrício de Souza, número 30, Bairro Centro, nesta cidade,
reuniram-se a senhora vereadora: Neusa Ribeiro de Lima Souza, e os senhores
vereadores: Ailton Aparecido Henrique Silveira, Nelson Cicero Oliveira Silva, Alvino Ribeiro
de Araújo, Carlúcio Silveira Santana, Cássio André Dias Cruz, Donizete José de Sá,
Fernando Cláudio, Geraldo da Silva, Gilvânio Martins de Melo, Paulo Francisco Afonso da
Silva e Valdoíro Francisco dos Santos. Ausente O vereador Gilcésio Barbosa de Sousa,
que apresentou justificativa pela ausência. Iniciando, a senhora Presidente Neusa Ribeiro
de Lima Souza convidou todos os presentes a colocarem-se de pé para ouvirmos a
execução do Hino Nacional Brasileiro e, em seguida, procedermos à Oração do Pai Nosso.
Continuando, convidou o público participante da reunião a fazer um minuto de silêncio em
memória ao Dr. Paulo Costa, procurador municipal por diversas vezes e advogado atuante
nesta cidade. Posteriormente, foi lida a ata da Sessão Ordinária anterior que, após ser
achada conforme, foi APROVADA por unanimidade pelos vereadores presentes.
Prosseguindo, a senhora Presidente Neusa Ribeiro de Lima Souza convidou a Secretária
de Educação, Marieide Souza de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto
de Lei Nº 11/2022. Com a palavra, a sra. Marleide Souza de Almeida justificou que a
alterações na Lei Complementar nº 421, de 16 de setembro de 2022 são necessárias
porque a referida lei teve algumas inconsistências em relação a Resolução Estadual que
regulamenta a eleição municipal para diretores escolares. Acrescentou que em decorrência
de reunião com os Conselhos e Área Jurídica, decidiram fazer as seguintes alterações:
aumentar a duração do mandato de 2 (dois) para 3 (três) anos; ampliar a candidatura para
todos os profissionais da educação básica e, por fim, declarar que o vencedor da eleição
terá que atingir 50% mais um dos votos válidos. Em seguida, passou-se ao expediente do
dia com as matérias acompanhadas dos respectivos pareceres, conforme seguem:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2020 - RIO
PARDO DE MINAS — MG. PROCESSO: 1404375 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINÍCIUS
DE ALMEIDA RAMOS. Colocada em votação em plenário, a Prestação de Contas do
Executivo Municipal — Exercício 2020 foi APROVADA em 2º tumo de votação com 11
(onze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 25 DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover à realização de
campeonato de futebol e outras modalidades esportivas, inclusive campeonatos municipais
e participação em campeonato regional e dá outras providências.” Colocado em votação
em plenário, o Projeto de Lei Nº 25/2022 foi APROVADO com 11 (onze) votos favoráveis
e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI Nº 27 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.525 de 17 de fevereiro de 2012 e suas alterações
posteriores e Autoriza Doação a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas para
construção da sede própria e dá outras providências.” Colocados em votação em plenário,
o Projeto de Lei Nº 27/2022 foram APROVADOS com 11 (onze) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. PROJETO DE LE? COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Dispõe sobre alteração
da Lei Complementar nº 121, de 16 de Setembro de 2022, que trata sobre gestão do ensino
público das Escolas da Rede Municipal de Rio Pardo de Minas, através de eleição para a
direção das escolas e dá outras providências, nos moldes da Lei Complementar nº 37 de
61 de março de 2011. Colocado em votação em plenário, O Projeto de Lei Complementar
Nº 11/2022 foi APROVADO com 11 (onze) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Prosseguindo, foi lido o seguinte requerimento: REQUERIMENTO Nº 116 DE DE
DEZEMBRO DE 2022. Requerendo: | — Revitalização da Praça Dr. Miguel Rosa e
construção de estacionamento no entorno da Praça Dr. Miguel Rosa. Requerimento verbal
do vereador Cássio André Dias Cruz, requerendo: | — Patrolamento, Cascalhamento e
Manilhamento em estradas das Comunidades do Tingui, Catanduva, Barreiro de Cima,
Barreiro de Baixo, Brejinho, Traíras, Gado Bravo, Ribeirão e Catulé. Colocados em votação
em plenário, O Requerimento nº 116 e o Requerimento Verbal foram APROVADOS com
11 (onze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Posteriormente, passou-se a fazer a
leitura da matéria em tramitação: PROJETO DE LEI Nº 21 DE 15 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e
vegetal no Município de Rio Pardo de Minas e dá outras Providências”. Aberta a palavra
franca, o vereador Nelson Cicero Oliveira Silva, após os cumprimentos, agradeceu ao
Senador Carlos Viana, ao Deputado Federal eleito Samuel Viana e ao Deputado Estadual
em atividade Arlen Santiago pelos benefícios direcionados ao município. Citou como
exemplo dois tratores, uma grade aradora, um pulverizador, uma roçadeira e onze
equipamentos para poços artesianos. Acrescentou que na tarde de ontem esteve presente
juntamente com o Prefeito Tuquinha na CODEVASF e o Senador Carlos Viana destinou
mais nove equipamentos para poços artesianos à cidade de Rio Pardo de Minas.
Agradeceu aos colegas vereadores pela parceria nos trabalhos. Dando continuidade, o
vereador Paulo Francisco Afonso da Silva cumprimentou a todos e saudou o Vereador
Suplente Tuchinha por sempre acompanhar as atividades desta Casa Legislativa.
Ressaltou a importância das mudanças ocorridas no Projeto de Lei Complementar Nº
11/2022, pois abriu oportunidade para que mais pessoas pudessem concorrer ao cargo de
diretor escolar. Quanto ao Projeto de Lei Nº 27/2022, o qual prevê a transferência do
terreno destinado à construção da sede do Ministério Público para à construção da sede
da Subseção da OAB de Rio Pardo de Minas, relembrou que essa doação para o Ministério
Público chegou a ser renovada, no entanto a execução da obra pela instituição não ocorreu
no prazo previsto. Salientou que aguarda da Subseção da OAB a concretização da
construção da sede no terreno doado. Após, recomendou ao Departamento de Obras
Municipal a revitalização da Praça Marechal Deodoro que está totalmente destruída.
Apoiou o requerimento do vereador Fernando Cláudio pedindo a revitalização da Praça Dr.
Miguel Rosa. Frisou que há alguns dias teve oportunidade de conversar com O Prefeito
Municipal sobre os melhoramentos necessários no centro da cidade. Esclareceu que já tem
projeto de lei aprovado nesse sentido e que a Gestão Municipal está buscando recursos
para dar início à esta obra. Aduziu que a revitalização do centro da cidade não deve ser
apenas a troca dos bloquetes antigos por novos ou por asfalto, mas deve melhorar todo o
visual para valorizar O potencial comercial do município. Apontou que é preciso um trabalho
conjunto com a COPASA, uma vez que esta acaba danificando as ruas depois que as obras
já estão finalizadas. Acrescentou que pontuou com o Gestor Municipal sobre a exploração
da orla do município para o lazer e turismo. Na oportunidade, foi informado que está sendo
elaborado um projeto para construir uma área de lazer no Togó. Destacou que até o final
do mês vai haver eleição da mesa diretora desta Casa Legislativa e que é preciso retomar
o debate sobre pautas relevantes ao município. Para exemplificar citou a falta de
organização da cadeia produtiva do município, o qual a produtividade é grande, no entanto
a produção se perde por causa da falta de organização. Afirmou que deve valorizar o que
se produz na cidade, seja na agricultura familiar, no comércio ou na indústria e que esse
assunto deve ser discutido com diversos seguimentos da sociedade. Mencionou que deve
incluir nas pautas de discussão a Regularização Fundiária Urbana e Rural, bem como a
reabertura da REURB. Por fim, expôs que a queda do muro da CEMEI Emilly Ferrari em
decorrência da chuva e a demora em finalizar a construção ocasionou danos em algumas
partes da escola, o que já está demandando reparos na mesma. Aduziu que essa situação
gera despesa para O município. Em relação à queda do muro da CEMEI sugeriu provável
problema de engenharia e ressaltou que atrás da CEMEI há uma rua que corre bastante
água e possui moradias no quarteirão seguinte, então deve tomar providências para que
esses danos não atinjam terceiros que residem naquela localidade. Com a palavra, O
vereador Ailton Aparecido Henrique Silveira destacou que o Projeto de Lei Nº 25/2022 é
bastante interessante, pois amplia O valor direcionado para os campeonatos de futebol e
pode futuramente agregar valores para outras modalidades esportivas. Pediu uma reunião
com o Departamento de Esportes do Município com intuito de buscar incentivos e recursos
para as equipes que participam de campeonatos esportivos na zona rural, uma vez que a
premiação recebida pelo time vencedor é apenas uma bola. Acrescentou que fica a cargo
de cada participante arcar com uniformes, bolas, estrutura do gol e outros equipamentos
para que o futebol possa acontecer. Continuando, parabenizou os Advogados da Comarca
pela conquista do terreno para construírem a sede própria da OAB através da aprovação
do Projeto de Lei Nº 27/2022. Declarou que essa doação do terreno para a Subseção da
OAB Rio Pardo de Minas representa um ganho para a cidade, pois tem certeza que os
advogados irão desenvolver um trabalho de excelência na localidade. Saudou a Secretária
de Educação, Marleide Souza, e a Gestão Municipal por mais uma vez apresentarem um
projeto de lei que valoriza a educação de Rio Pardo de Minas. Seguindo, salientou que é
difícil lidar com a prestação de serviço oferecida pela COPASA que, além de não tratar de
maneira adequada o esgoto, destrói o asfalto em toda cidade e não conserta em tempo
hábil, causando até mesmo acidentes. Ressaltou que é preciso tomar algumas medidas
para solucionar essas intercorrências. Utilizando da palavra, O vereador Fernando Cláudio
agradeceu a aprovação do requerimento de sua autoria. Parabenizou Dr. Ronan Rodrigo,
Presidente da Subseção da OAB Rio Pardo de Minas, e Dr. Maick Gregório, advogado,
pelo empenho para conseguirem a verba para à construção da sede própria da Ordem dos
Advogados. Prosseguindo, afirmou que os esgotos da cidade estão sendo derramados na
Avenida Mário Nascimento, em frente a antiga “Patativa”. Estendeu a fala aduzindo que
esteve nessa localidade para consertar o carro € O funcionário da oficina foi obrigado a
fechar o estabelecimento no momento por causa do mau cheiro. Reforçou que é importante
tomar providência em relação a essa causa. Na oportunidade, informou que destinou sua
emenda impositiva do ano anterior para a Regularização Fundiária Urbana. Compartilhou
que a licitação nesse sentido foi finalizada e que o processo de regularização fundiária será
retomado. Agradeceu ao Senador Carlos Viana por ter concedido uma viatura para a
Polícia Civil do município. Novamente com à palavra, O vereador Paulo Francisco Afonso
da Silva indagou que essa questão do esgoto deve ser notificada no sistema de vigilância
sanitária por se tratar de saúde pública. Alertou que quando chove o esgoto jorra água pela
rua inteira, contaminando o lençol freático, o solo, bem como as residências. Realizou um
pedido ao Poder Executivo para instalar bancos na Praça Hélio Andrade, que foi
revitalizada quanto ao piso e iluminação no governo passado, no entanto ficou faltando os
bancos. Com a palavra, O vereador Cássio André Dias da Cruz realizou a leitura e reflexão
de uma passagem bíblica para O público presente. Sobre a situação da COPASA reforçou
o mau cheiro causado pelo esgoto que não está sendo tratado de forma adequada. Afirmou
que está aguardando resposta de órgãos competentes em relação a essa demanda para,
enfim, tomar providências. Esclareceu, ainda, que já levou tal situação ao conhecimento
do Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas e Taiobeiras, bem como ao Poder Legislativo
da Cidade de Taiobeiras com intuito de unir forças para resolver esse problema. Aduziu
que foi encaminhado um requerimento ao Poder Executivo Municipal para analisar a
qualidade da água que está sendo distribuída à população. Com a aproximação do período
chuvoso e com os estragos causados pelo fenômeno natural no ano passado, questionou
se a Defesa Civil e o Prefeito Municipal estão tomando medidas para amenizar os efeitos
da chuva na nossa região. Mencionou que recebeu muitas mensagens e ligações em
relação a festa do dia das crianças ocorrida no município em que foi contratada a Galinha
Pintadinha para fazer show pelo vaior de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que
supostamente o município de Salinas fez a mesma contratação por R$ 6.000,00 (seis mil
reais). Reforçou que é preciso investigar para saber se essa informação procede e pediu
reunião com o Gestor Municipal para averiguar tal fato. Passada a palavra, O vereador
Fernando Cláudio salientou que O Dr. Maick Gregório, advogado e prestador de serviço na
Fundação Tácito de Freitas Costa, se colocou à disposição para assuntos referentes à
COPASA. E, nada mais havendo a se tratar, a senhora Presidente, após agradecer a
presença de todos, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata,
que depois de lida e achada conforme ao ocorrido, será assinada por mim, secretário, e
pelos vereadores presentes. E = PN adiãa us .-
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Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: 
camararpm@bol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PAUTA – Nº 48 DE 1º-12-2022.
37ª (trigésima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DA 48ª (quadragésima oitava) 
REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª 
(décima nona) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2021/2022, EM 1º DE DEZEMBRO
DE 2022. 
EXPEDIENTE DO DIA:
 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2020 - RIO PARDO DE MINAS – MG.
PROCESSO: 1104375
RESPONSÁVEL: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
 PROJETO DE LEI Nº 25 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover a realização de campeonato de futebol e outras 
modalidades esportivas, inclusive campeonatos municipais e participação em 
campeonato regional e dá outras providências.”
 PROJETO DE LEI Nº 27 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a 
revogação da Lei nº 1.525 de 17 de fevereiro de 2012 e suas alterações posteriores 
e Autoriza Doação a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas para 
construção da sede própria e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar nº 121, de 16 de Setembro de 2022, que trata sobre gestão do 
ensino público das Escolas da Rede Municipal de Rio Pardo de Minas, através de 
eleição para a direção das escolas e dá outras providências, nos moldes da Lei 
Complementar nº 37 de 01 de março de 2011.