sessao nº 39

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PAUTA 01-02-2023.
39ª (trigésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DA 54ª (quinquagésima quarta) 
REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª 
(décima nona) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023/2024, EM 1º/02/2023.
EXPEDIENTE DO DIA:
 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe 
sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Rio Pardo de Minas – MG, para o exercício do mandato no pleito do Biênio 
2023/2024 e dá outras providências”. 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Dispõe sobre adequação 
do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo 
de Minas, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através da 
Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
 INDICAÇÃO NÚMERO 01 / 2023, INDICANDO-LHE: A Alteração da Lei 
Complementar nº 49 / 2012 – Código Tributário – Propondo a isenção da 
Taxa da Emissão do Alvará de funcionamento das Associações 
Comunitárias rurais do município de Rio Pardo de Minas – MG.