sessao nº 39

Ata da 39º (trigésima nona) Sessão Ordinária, da 542 (quinquagésima quarta) reunião da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 19º (décima nona)
Legislatura do Biênio 2023/2024.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2023, às 19:00h (dezenove horas), na sala de
apresentaram justificativa pelas ausências. Iniciando, o Senhor Presidente Ailton
Aparecido Henrique Silveira convidou todos os presentes a colocarem-se de pé para
seguida, passou-se ao expediente do dia com a matérias acompanhada do respectivo
Parecer, conforme segue: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 DE 23 DE JANEIRO
DE 2023. “Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, para o exercício do mandato no pleito do
Biênio 2023/2024 e dá outras providências” E PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo
no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste
dezembro de 2022. Colocados um a um em votação em plenário, o Projeto de
Resolução Nº 01/2023 e o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023 foram APROVADOS
com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Prosseguindo, foi lida a
INDICAÇÃO Nº 01/2023, Indicando a Alteração da Lei Complementar nº 49 / 2012 —
Código Tributário — Propondo a isenção da Taxa da Emissão do Alvará de
funcionamento das Associações Comunitárias rurais do município de Rio Pardo
de Minas — MG., Leitura do REQUERIMENTO Nº 119 DE 31 DE FEVEREIRO DE
2023. Requerendo: | Recapeamento do asfaltamento dos logradouros públicos do
Distrito de Serra Nova: Il — Pavimentação dos Logradouros Públicos do Distrito de
Serra Nova, que ainda não estão pavimentados. Em seguida, o Vereador Cassio
André Dias Cruz, requereu verbalmente: | — Para a Secretária de Saúde tomar as
devidas providências para verificar a qualidade de água do Leito do Rio pardo, abaixo
da estação de tratamento, bem como a qualidade da água distribuída à população. ||
— Para o Executivo Municipal oficializar a COPASA relatando a má qualidade dos
serviços oferecidos por esta empresa. Colocados em votação em plenário, a Indicação
01/2023 e os Requerimentos foram APROVADOS com por unanimidade pelos
vereadores presentes. Em seguida o Senhor presidente passou a palavra para o Senhor
Valdivino Barbosa, presidente da União das Associações de Rio Pardo de Minas -
UNARP -- que após tecer seus cumprimentos, pronunciou sobre O requerimento da
isenção dos tributos municipais às associações comunitárias, especialmente a taxa de
Localização e funcionamento, salientando que estas associações têm como objetivo
principal dar assistência à agricultura familiar e a pessoas carentes das suas respectivas
comunidades, sem nenhum fim de adquirir lucros. Na sequência protocolou junto a mesa
diretora, um Requerimento da isenção de Tributos Municipais, com o objetivo de ser
encaminhado ao executivo municipal para as devidas providências. Utilizando da palavra
o Senhor: Joaquim Rodrigues de Almeida Neto, proprietário rural, após cumprimentar a
todos, parabenizou o Vereador Cássio André pela Indicação da Isenção de Tributos às
Associações Comunitárias Rurais, e na sequencia informou que o município de Rio Pardo
de Minas, é um dos maiores produtores de Polvilho do Brasil e ainda é grande produtor
de aguardente e de vários outros produtos advindos da agricultura familiar, e concluiu
que solicitando para que isenção dos tributos às Associações Comunitárias Rurais não
fique só no papel, mas que venha a acontecer. Aberta a palavra franca, o vereador
Nelson Cícero Oliveira Silva, após cumprimentar a todos, agradeceu os colegas
Vereadores pelo apoio em seus requerimentos, e agradeceu também ao Prefeito
Municipal pela realização das obras de asfaltamento da Cidade Nova, bem como a
reforma do asfaltamento da Avenida Beira Rio, salientando a satisfação da toda
população pela execução destas obras. Com a palavra O vereador Cássio André Dias
Cruz, após cumprimentar a todos, relatou o descaso da COPASA para com a população
Riopardense, informando que foram enviados ofícios a vários outros órgãos
fiscalizadores, como ARSAE, Ministérios Públicos, Executivo Municipal e COMAR,
relatando a má qualidade dos serviços prestados pela COPASA, bem como da poluição
do rio pardo. Continuando, elogiou as palavras proferidas pelo Senhor Valdivino e pelo
Sargento Neto, e relatou que Rio Pardo é o município que abastece as cidades
circunvizinhas, especialmente com grande produção de cachaça e polvilho, mas que a
maior parte dos lucros fica com outros município, aduziu que Rio Pardo é um dos
municípios mais rico da Região devido a sua grande produção e que tem um povo
sofrido, mas muito trabalhador. Disse ainda que foi presidente de Associação
Comunitária por 12 anos, e que sabe da dificuldade que as associações encontram em
seu dia a dia, e que estará sempre a disposição para ajudar as associações comunitárias
rurais. Utilizando a palavra o vereador Paulo Francisco Afonso da Silva, após tecer seus
cumprimentos, disse que as reivindicações das Associações Comunitárias Rurais se
fazem justas, salientando que foi presidente de Associação e é sabedor das dificuldades
que todas elas encontram para arcar com compromissos financeiros. Disse que ele já fez
esta reivindicação ao Executivo Municipal anteriormente, e espera que agora as questões
jurídicas não seja um impercílio para que estas associações possa ter acesso a estes
benefícios. Disse ainda que a cadeia produtiva do nosso município é muito forte, e que a
secretaria de agricultura tem que ouvir os produtores para fazer um melhor trabalho de
base na produção. Continuando o Vereador Paulo Francisco disse em relação a
COPASA, que o Rio Pardo é um Rio Federal, e que devemos provocar a |.N.A. — Instituto
Nacional da águas para tomar as devidas providências em relação a poluição das águas
causada por esta empresa. Utilizando a palavra o vereador Carlúcio Silveira Santana,
respondeu questionamento de pessoa presente relativos aos gastos com a reforma da
Câmara Municipal, salientando que as reformas foram necessárias, e que mesmo
gastando aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em reformas, a
câmara devolveu para o municipio cerca de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Informando que esta economia se deve ao fato de todos os vereadores economizar com
diárias de viagem, o que em outros municipios o valor é muito alto relativo ao nosso.
Continuando, disse que está sempre a disposição para apoiar todas as associações
dentro das possibilidades desta casa. E que devemos ver onde erramos para podermos
corrigir os erros. Com a palavra o vereador Gilvânio Martins de Melo, disse que este
município só desenvolve se o poder público valorizar mais a agricultura familiar, que é o
carro chefe da nossa produção. E que com relação a COPASA, esta casa já está
cansada de falar nesse assunto e não resolve nada. E salientou que quem tem poder de
cobrar e punir a COPASA é o Poder Executivo Municipal, enfatizando que a mesma Lei
que tem aqui, tem em outros municípios, e só aqui a COPASA não cumpre com seus
compromissos. Em seguida o Senhor Presidente Ailton Aparecido Henrique Silveira
ressaltou que as associações comunitárias estão muito bem representadas nesta reunião
pelos seus presidentes, presidentes estes que tem sempre lutado na busca de melhoria
de vida de suas comunidades. E nada mais havendo a se tratar, o senhor Presidente,
após agradecer a presença de todos, deu por encerrada a reunião, determinando a
lavratura da presente ata, que depois de lida e achada conforme ao ocorrido, será
assinada por mim, secretário, e pelás vereadores presentes.
Dio. ole Lot
Au Mo Db da Pro ebay So
6171/2208
Soma 4857 pda)

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PAUTA 01-02-2023.
39ª (trigésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DA 54ª (quinquagésima quarta) 
REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, DA 19ª 
(décima nona) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023/2024, EM 1º/02/2023.
EXPEDIENTE DO DIA:
 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe 
sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Rio Pardo de Minas – MG, para o exercício do mandato no pleito do Biênio 
2023/2024 e dá outras providências”. 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Dispõe sobre adequação 
do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo municipal de Rio Pardo 
de Minas, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através da 
Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
 INDICAÇÃO NÚMERO 01 / 2023, INDICANDO-LHE: A Alteração da Lei 
Complementar nº 49 / 2012 – Código Tributário – Propondo a isenção da 
Taxa da Emissão do Alvará de funcionamento das Associações 
Comunitárias rurais do município de Rio Pardo de Minas – MG.