sessao nº 63

== CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Ata da 63º (sexagésima terceira) Sessão Ordinária, da 86º (octogésima sexta)
reunião da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, da 19º (décima
nona) Legislatura do Biênio 2023/2024.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2024, às 19:00h (dezenove), na sala de
Sessões e Plenário João da Silva Mendes, da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas, situada à Rua Waldemir Patrício de Souza, número 30, Bairro Centro, nesta
cidade, reuniram-se o Senhor Presidente da Câmara Aílton Aparecido Henrique
Silveira, a senhora vereadora Neusa Ribeiro de Lima Souza e os senhores
vereadores: Alvino Ribeiro de Araújo, Carlúcio Silveira Santana, Cássio André Dias
Cruz, Donizete José de Sá, Fernando Cláudio, Geraldo da Silva, Gilcésio Barbosa
de Sousa, Gilvânio Martins de Melo, Paulo Francisco Afonso da Silva e Valdoíro
Francisco dos Santos. Ausentes o vereador: Nelson Cícero Oliveira Silva, que
apresentou justificativa pela ausência. Iniciando, o senhor Presidente Aílton
Aparecido Henrique Silveira convidou todos os presentes a colocarem-se de pé para
procederem a Oração do Pai Nosso, dispensando a execução do Hino Nacional
Brasileiro. Após, foi lida a ata da Sessão Ordinária anterior que, após ser achada
conforme, foi APROVADA por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida,
passou a leitura da PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024. Que
“Dispõe sobre Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal, e dá outras
Providências” (Fixação do número de Vereadores para próxima legislatura, tendo em
vista a população do Município e observando os limites estabelecidos na
Constituição Federal (Art.29, Inciso. IV Alínea “b”). Após ser colocada em votação
em plenário, a Emenda nº 01/2024 foi Aprovada em 2º tumo de votação, com 11
(onze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03 DE 22 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe Sobre a
Recomposição dos Vencimentos aos Cargos dos Servidores Públicos Municipais, e
dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município
de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2024 e atualiza a Lei
Municipal nº 1751/2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com
fundamento no artigo 43, da Lei 4.30/1964 e dá outras providências. PROJETO DE
LEI Nº 03/2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento
do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2024 e atualiza
a Lei Municipal nº 1751 de 2021, Que Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.30/1964 e dá outras
providências. Após ser colocado um a um em votação em plenário, o projeto de Lei
Complementar nº 03/2024 e os Projetos de Leis 02 e 03/2024 foram aprovados com
11 (onze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 04 DE 14 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a
Contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, e dá outras
providências. Após ser colocado em discussão, fazendo uso da palavra o vereador
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Cássio André Dias Cruz, disse que os projetos apresentados na pauta de hoje
chegaram após a reunião das comissões, trazendo projetos com tanta importância
sem mesmo ter passado pelas Comissões, salientando que é inaceitável que
projetos cheguem praticamente no mesmo dia e é aprovado. Sendo assim pediu
vista ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 14 DE MARÇO DE 2024,
para analisar melhor a matéria. Pedido este que foi prontamente atendido pelo
Senhor Presidente. Em seguida o Senhor Presidente Ailton Aparecido Henrique
Silveira, informou que o projeto do reajuste salarial chegou com caráter de urgência,
sendo analisado pelo jurídico da câmara, e não tendo inconformidades, colocou em
apreciação do Plenário. Informou ainda que os projetos de Leis nºs. 02 e 03/2024
não são pedido de empréstimos, mas sim abertura de crédito adicional Especial,
para pagar as próprias emendas dos vereadores, por isso colocou os projetos em
votação. Utilizando da palavra, o Vereador Paulo Francisco Afonso da Silva,
esclareceu em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024, que
dispõe sobre a recomposição salarial, que o projeto alterou apenas os valores da
recomposição salarial dos servidores, mas todos os vereadores já tinham
conhecimento do objetivo do projeto. E com relação aos PROJETOS DE LEIS Nºs.
02 e 03/2024, referente aberturas de Crédito Adicional Especial, estes são para
pagar as próprias emendas impositivas dos vereadores. Continuando, ressaltou a
importância da votação, em relação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04
DE 14 DE MARÇO DE 2024, referente a aquisição de maquinários e equipamentos,
para qual seja incorporado ao patrimônio municipal, desde que não afete a folha de
pagamento, não veria nenhum impedimento. Prosseguindo, apresentou o pedido de
Moção de Pesar, pelo falecimento da Senhora Geralda Nogueira do Nascimento,
conhecida como Dona Geralda Magalhães, manifestando condolências aos
familiares e amigos. Após ser colocada em apreciação do plenário a Moção foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Continuando o Senhor
presidente passou a Leitura das Matérias em Tramitação, sendo: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. Altera a Lei Complementar
nº 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de
Minas-MG e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 02/2024. Indicando Projeto de
Lei que “Cria o “Dia Municipal do Carvão e do Café, no âmbito do Município de Rio
Pardo de Minas — MG.”. Abrindo a palavra franca, a vereadora Neusa Ribeiro de
Lima Souza, enfatizou sua felicidade por ter votado hoje no projeto que tanto lutou, e
agradeceu a todos os servidores que tanto batalharam para esse reajuste salarial,
assim agradecendo também ao Executivo que conseguiu realizar esse reajuste.
Com a palavra, o vereador Cássio André Dias Cruz, iniciou pedindo desculpas aos
servidores presentes, retificando que não é contra esse pequeno aumento de
salário, deixando sua concepção de que é muito pouco, mas que se depender dele e
se tudo estiver dentro da lei, todos reajuste para os servidores sem dúvidas serão
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aprovados. Continuando, procedeu com a leitura e reflexão de uma passagem
bíblica para o público presente. Finalizou agradecendo aos vereadores por ter
ouvido o pedido de vista, confirmado que não é contra nenhum projeto, mas desde
que seja da forma correta. Utilizando a palavra o vereador Fernando Cláudio,
parabenizou o Senhor Zé Luiz, Presidente do Sinbd-Rio, pela luta árdua em prol do
servidor municipal, e disse que mais uma vez foi possível contribuir com essas
categorias de servidores, enfatizando que durante estiver ocupando essa cadeira de
vereador, continuará lutando em prol dos servidores. Com a palavra o Senhor
Presidente, Ailton Aparecido, também fez menção a Zé Luiz por sua luta em prol do
reajuste salarial dos servidores, ressaltando que não é um aumento significativo,
mas que vamos continuar lutando para progredir com o reajuste para atingir o real
salário de um motorista e das demais categorias. Concluiu agradecendo á todos os
vereadores por ter aprovado esse projeto. E, nada mais havendo a se tratar, o
senhor Presidente, após agradecer a presença de todos, deu por encerrada a
reunião, determinando a lavratura da presente ata, que depois de lida e achada
conforme ao ocorrido, será assinado por mim, secretário, e pelos vereadores
presentes.
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