materia nº 75/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº 75/2017
AUMENTO NO VENCIMENTO | DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura envie projeto de lei à Câmara concedendo a
revisão geral anual e ganho real no vencimento dos servidores municipais
num total de 10%(dez por cento).
Justificativa:
Com relação ao aumento no vencimento dos servidores municipais, verificamos que
nos últimos 20 anos os servidores tiveram apenas o reajuste inflacionário anual corrigido
pelo IPCA, o que gerou uma grande defasagem em relação ao salário mínimo.
Sabemos que não deve e não pode haver vinculação dos vencimentos ao salário
mínimo, a não ser em relação aos servidores que ganham apenas o mínimo.
Porém, é de conhecimento público e notório que há a necessidade de valorização
salarial através de uma política de recomposição das perdas. Assim é que indico o
encaminhamento de projeto de lei assegurando a revisão geral anual e ganho real no total
de 10% sobre os vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, inclusive
pensionistas, que ainda recebem pelo município.
Rio Pomba/MG, 21 de março de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
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VEREADOR ARILSON NETO SANTOS FREITAS
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