materia nº 76/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
INDICAÇÃO Nº 76/2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura encaminhe projeto de lei à Câmara garantindo
o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o
vencimento básico para os agentes comunitários de saúde.
Justificativa:
É preciso salientar a necessidade de uma lei municipal assegurando o pagamento do
adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, conforme é o entendimento
do próprio departamento jurídico do município.
O TST já decidiu favoravelmente a tal pagamento, conforme anexo 14 da NR 15 da
Portaria nº 3.214/1978, e também a Lei Federal nº 13.342/2016 nesse sentido.
Rio Pomba/MG, 21 de março de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR ARILSON NETO SANTOS FREITAS
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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