materia nº 77/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ne um
INDICAÇÃO Nº 77/2017
PAGAMENTO DO INCENTIVO
ADICIONAL AOS | AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura providencie o pagamento do incentivo
adicional aos agentes comunitários de saúde, através de formalização em
lei municipal.
Justificativa:
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM 2.488/2011 e
anexos, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para
organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é
evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusiva a atuação com relevância
de ações dos agentes comunitários de saúde (ACS) dentro dessa organização.
A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº
648/06. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à
atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/ 07, sendo reeditado
anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e 1.599/11.
Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a
esses profissionais com o incentivo adicional, independentemente do 13º salário.
“Portanto, as secretarias municipais de saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS
e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários e
outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo
município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um
crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, as Secretarias de Saúde
devem repassá-los para os Agentes. nos termos da portaria ministerial vigente.
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada
incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde.
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