materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA — MG.
MOÇÃO Nº 01/2017
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO
DE LEI DA CAMARA Nº 215/2015.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais, vem apresentar ao
Plenário da Câmara a MOÇÃO abaixo para que, após tramitação regimental, se
aprovada, seja encaminhada à Senadora Kátia Abreu, Relatora da proposição
epigrafada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
A Câmara Municipal de Rio Pomba apoia o Projeto de Lei da
Câmara nº 215/2015, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que
estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela
Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei a que me refiro recebeu o número original na Câmara dos
Deputados de Projeto de Lei nº 546/2003, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes.
Ele foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado Federal, onde foi renumerado
para Projeto de Lei da Câmara nº 215/2015. Agora está sob a relatoria da Senadora
Kátia Abreu, na Comissões de Assuntos Econômicos.
Seu objetivo é incluir o leite na pauta dos produtos amparados pela Política de
Garantia de Preços Mínimos, de modo que especialmente os pequenos e médios
proprietários rurais tenham uma melhor remuneração frente os custos de produção e
a uma fiscalização cada vez mais criteriosa a que são submetidos.
Mediante a relevância do assunto, sugiro que esta Casa se manifeste perante
o Senado Federal para que a classe dos produtores rurais de pequenos municípios,
como o nosso, possa ter mais essa ação do Governo Federal em seu favor.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 20 de março de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
CH 7 NU
VEREADOR JORGE cofinadeo SOARES
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