materia nº 2/2017

N
7
/y
VII
Má
p
o
2
pr AD
LA
'
,
Ng
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no = um
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA — MG.
MOÇÃO Nº 02/2017
MOÇÃO DE REPÚDIO À REFORMA
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
, Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais, vêm apresentar ao
», Plenário da Câmara a MOÇÃO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovada,
seja encaminhada aos senhores Deputados Federais que receberam votos em nosso
município.
A Câmara Municipal de Rio Pomba repudia a Proposta de Emenda à
Constituição nº 287/2016, conhecida como a Reforma da Previdência Social.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Pomba representam aos senhores
Deputados Federais esta MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional nº
287/2016, enviada pelo governo de Michel Temer, que implica, essencialmente, em
redução de direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro.
De acordo com a proposta, a idade mínima para que homens e mulheres possam se
aposentar passará a ser 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Essa
exigência, além de aumentar, não leva em conta que hoje um a cada cinco brasileiros morre
antes de atingir os 65 anos. Essa mudança é profundamente injusta porque desconsidera as
diferenças regionais quanto à expectativa de vida, que também varia entre população
urbana e rural.
Para receber aposentadoria integral, o trabalhador terá que contribuir 49 anos. Hoje,
79% daqueles que foram aposentados por idade, tinham no máximo 24 anos de
contribuição. Isso porque a maior parte da população trabalha na informalidade, sem
carteira assinada.
Ao igualar a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar, a
proposta ignora as desigualdades socioculturais. As mulheres tem dupla jornada e
trabalham quatro horas e meia a mais que os homens, em média, quando computado o
trabalho doméstico.
Além disso, a proposta de reforma da Previdência reduz os valores das
aposentadorias e das pensões por morte ao propor desvinculação com o salário mínimo.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
|
)
E)
O)
) ' |
() bro
/
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo um
Atinge idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mudando as regras de
acesso ao benefício da Assistência Social e desvinculando o benefício do valor do salário
mínimo.
A reforma de Michel Temer vai prejudicar a todos os brasileiros, mas quem vai
sofrer mais são as mulheres, os trabalhadores rurais, viúvas, idosos de baixa renda e pessoas
com deficiência em situação de pobreza. O povo precisa saber o que está em jogo com o
DESMONTE da Previdência proposto pelo governo. Essa proposta de retirada de direitos
vai jogar milhares de pessoas na miséria.
Por fim, pedimos o empenho de Vossas Excelências para que pressionem a retirada
da PEC da Reforma da Previdência.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 22 de março de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR ARILSON NETO SANTOS FREITAS
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
vereaDoRt£o HENRIQUE DA SILVA
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
KA
&
VERE dora U MOREIRA BATISTA
VEREADO
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br