materia nº 88/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 88/2017
ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS.
Os Vereadores signatários. no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno. vêm apresentar ao Plenário da Câmara
a INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICAMOS que a Prefeitura envie projeto de lei propondo as
seguintes alterações na Lei nº 1.469, de 14/03/2014, que dispõe sobre o novo
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Pomba e dá outras
providências:
1) No caput do art. 13: O servidor público efetivo, contratado ou comissionado
fará jus ao adicional de capacitação (...) relacionados ou não com o serviço
público ou atribuições inerentes ao cargo (...);
2) No inciso Il do art. 15: (..) pelo valor mínimo acumulado do INP-C acumulado
no exercício anterior.
Justificativa:
Em plenário.
Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2017:
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
WELLINGTON NETTO , JAIR DE PAULA COELHO
Recebido em: Em tramitação, observando-se o 8 4º do art. [ Apresentada na
/ 2017, ho min | 117 do Regimento Interno. sessão
Rio Pomba, (. 4t' 12017. de: / (a;
pá
Ramon Machado de Oliveira | Jorge Luís Martins Soares
Coordenador do Legislativo |. Presidente da Câmara ,
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