materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 03 /2017
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS
DESPESAS RELATIVAS AOS
PREPARATIVOS E À REALIZAÇÃO DO
CARNAVAL/2017, BEM COMO A
DOCUMENTAÇÃO ATINENTE ÀS
REFERIDAS DESPESAS.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal,
Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
detalhamento das despesas totais relativas aos preparativos e à realização do
Carnaval/2017, bem como envie cópia da documentação completa (processos de
licitação com seus respectivos contratos, empenhos e notas fiscais). Tal
detalhamento deve informar as despesas por atividade (exemplo: contratação de
bandas, de trio elétrico, de sonorização, de segurança, de estrutura de palco, de
banheiros químicos, de estrutura de cobertura e fechamento de áreas da praça
principal, de hospedagem, de alimentação, de decoração e de todas as demais
despesas envolvidas). Além disso, informar também os valores de repasse, a título
de subvenção social, para cada agremiação carnavalesca e/ou bloco carnavalesco
do município.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do Poder
Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo Poder
Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos
princípios da administração pública, dentre os quais os da moralidade, da publicidade e
da eficiência. Além disso, trata-se de um clamor de diversos setores da nossa
comunidade, que há muito buscam conhecer os valores despendidos pelo poder público
na realização desta festa popular.
Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2017.
VEREADOR WELLINGTON NETTO VEREADOR JAIR DE PAULA COELHO
Praça Dr. Último de Carvalho, 1º 68 = Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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