materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 04/2017
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
SERVIÇO DE CONSULTORIA DA FIRMA
C. A. OTTONI TREINAMENTO E
CONSULTORIA LTDA.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral do(s) processo(s) licitatório(s) referente(s) à contratação pelo
município do serviço de consultoria da firma C. A. OTTONI TREINAMENTO
E CONSULTORIA LTDA, bem como de eventuais aditivos, durante as
gestões anterior e atual.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma
medida que busca dar transparência aos atos e contratações originados pelo
Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2017;
VEREADOR WELLINGTON NETTO VEREADOR JAIR DE PAULA COELHO
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br