materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 05/2017
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
SERVIÇO DE ASSESSORIA DA FIRMA
TIAGO RODRIGUES MARTINS
(DIVULGUE COMUNICAÇÃO E
MARKETING).
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral do(s) processo(s) licitatório(s) referente(s) à contratação pelo
município do serviço de assessoria da firma TIAGO RODRIGUES MARTINS
(DIVULGUE COMUNICAÇÃO E MARKETING), bem como de eventuais
aditivos, durante as gestões anterior e atual.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma
medida que busca dar transparência aos atos e contratações originados pelo
Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2017.
e
X k h, * Das av 74
VEREADOR WELLINGTON NETTO VEREADOR JAIR DE PAULA COELHO
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VEREADOR
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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