materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. 5R. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 07 /2017
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE
DESPESAS RELATIVAS AO EVENTO
"GIROMATA" NO ANO DE 2015.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providêrcias.
R-QUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integra: do processo licitatório 020/2015 (Processo Administrativo
187/2015) referente à contratação pelo município da "execução de serviço
de infr: 2strutura e apoio para realização da 4a. Exposição Ranqueada do
Núcleo io Girolando da Zona da Mata Mineira", evento também conhecido
como "siromata”.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder L -gislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder : xecutivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprir ento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralid-de, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma
medida que busca dar transparência aos atos e contratações originados pelo
Poder º «ecutivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2017;
VEREADOR WELLINGTON NETTO VEREADOR JAtÉ DE PAULA COELHO
raça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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