materia nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RR]
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 08 /2017
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO POMBA, A
PARALISAÇÃO DA OBRA DE LIGAMENTO DA
REDE DE ESGOTO DO LOTEAMENTO A REDE DO
DISTRITO, CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO DE
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E
DOCUMENTAÇÃO COMPLETA REFERENTE À
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE
ESGOTO.
Os Vercadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI,
da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr.
Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal através de
cópias completas, as Normas Técnicas do Distrito Industrial de Rio Pomba, a
paralisação da obra de ligamento na rede de esgoto do loteamento Jardim São
Luís a rede do Distrito Industrial, cópia completa do Processo de Aprovação do
Loteamento Jardim São Luís e documentação completa referente à licença para
construção da rede de esgoto.
Justificativa:
Este perido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do Poder
Legislativo Mnic'zal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo Poder
Executivo Municiral, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos
princípios da «dm nistração pública, dentre os quais os da moralidade, da publicidade e
da eficiência. Além disso, trata-se de manifestação e clamor de setores da nossa
comunidade, que buscam conhecer os valores despendidos pelo poder público na
realização de obras em nosso município.
/ ió Pomba/MG, 19 de abril de 2017;
VEREAD RW EI TING] ON NETTO VEREADOR DE PAULA COELHO
] W
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-m
Www.cmriopo
mararp(Drdfnet.com.br
a gov br