materia nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 09/2017
REQUER CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARA O EVENTO
INTITULADO “DENNIS INTENSE” REALIZADO EM 14
DE ABRIL DE 2017, CÓPIA COMPLETA DA
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EXIGIDA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL E ANEXADA AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO A FIM DE CONCEDER
LIBERAÇÃO DO ESPAÇO, E CÓPIA DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU PAGAMENTO DA
LOCAÇÃO FEITO PELA EMPRESA REALIZADORA.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o chefe do executivo informe à Câmara Municipal através
de cópia do Contrato de Locação do Parque de Exposições para o evento
intitulado “Dennis Intense” realizado em 14 de abril de 2017, cópia completa
da documentação complementar exigida pela Prefeitura Municipal e
anexada ao Contrato de Locação a fim de conceder Liberação do Espaço e
cópia do Comprovante de Depósito ou Pagamento da Locação feito pela
empresa realizadora.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência.
Rio Pomba/MG, 19 de abril de 2017;
VEREADOR WELLINGTON NETTO VEREADOR JAIR
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