materia nº 153/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
INDICAÇÃO Nº 153/2017
PROVIDÊNCIAS DO
RESSARCIMENTO DAS PERDAS DA
LEI KANDIR PLP 362/17.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura adote a seguinte providência caso aprovada a
PLP 362/17 de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes:
a) Investir o recurso que poderá passar da casa dos
R$ 11.779.076 em infraestrutura no Córrego Independência.
Justificativa:
O Deputado Federal Reginaldo Lopes apresentou a PLP 362/17, que propõe
o encontro de contas da União com os Estados, União com os municípios. A PLP
362/17 trata do ressarcimento das perdas da lei Kandir e Rio Pomba poderá receber
até R$ 11.779.076,3. O saldo do encontro de contas poderá ir para um FDF | Fundo
de Desenvolvimento Federativo para investir em infraestrutura.
Rio Pomba. Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 31 de maio de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR WELLINTON NETTO
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Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
4) 03/2017. Ag hoo min 117 do Regimento Interno - sessão
cd q Rio Pomba, 31 AY > /2017. de: AUGI AT
Ramon Machado de Oliveira soda dus
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara L
4
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