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materia nº 5/2017

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°362/2017
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-22 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE

Documents (1)

texto original #

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PY
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Br
FE grs Ei
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA — MG.
MOÇÃO Nº 05/2017
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais, vem apresentar ao
Plenário da Câmara a MOÇÃO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovada,
seja enviada ao Deputado Federal Reginaldo Lopes para encaminhamento à Comissão
Especial pertinente e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
A Câmara Municipal de Rio Pomba apoia o Projeto de Lei
Complementar nº 362/2017, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que
dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela
União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das
exportações de produtos primários e semielaborados.
JUSTIFICATIVA:
O Estado de Minas Gerais tem a receber da União um montante de 136 bilhões de
reais provenientes de créditos perdidos por meio da Lei Kandir, que desonerou as
exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, sem que
houvesse recompensas ao longo dos 21 anos. Desses 136 bilhões, 34 bilhões devem ser
destinados aos municípios.
O Supremo Tribunal Federal —- STF, decidiu que a não regulamentação da
compensação das perdas da Lei Kandir foi um ato de omissão lesiva da União para com os
Estados e Municípios.
Então, o Deputado Reginaldo Lopes apresento à Câmara dos Deputados o Projeto
de Lei Complementar nº 362/2017, propondo a regulamentação sobre essa compensação e
a criação de um fundo de desenvolvimento federativo.
Ao Município de Rio Pomba, calcula-se o valor mais de 11 bilhões a ser ressarcido
pela União, porém, como já dito, é necessária a regulamentação proposta pelo Deputado
Reginaldo Lopes.
Mediante a relevância do assunto, sugiro que esta Casa se manifeste perante a
Comissão Especial designada e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados através desta
moção de apoio à apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 362/2017.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 12 de junho Sanei
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — entro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br

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