texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
um
INDICAÇÃO Nº 173/2017
IMPLANTAÇÃO DO PONTO
ELETRÔNICO BIOMÉTRICO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno. vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental. deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura adote o Sistema de Registro de Ponto
Eletrônico Biométrico de forma gradativa em todas as repartições públicas
do município.
Justificativa:
Apresento esta indicação ao prefeito municipal, na intenção de que o
município de Rio Pomba, de forma gradativa, cumpra o que já é estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, através da portaria 1510/2009.
- Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de
Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de
equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico
da entrada e saída dos trabalhadores , previsto no art. 74 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 02 de agosto de 2017;
250º da Fundação e 185º Ra Emancipação.
VEREADOR WE LL 1 NTON NETTO
. Recebido em: | Em tramitação observando-se o 84º doar. Apresentada na
NZ/98 2017. 48h00 min | 117 do Regimento Interno ssão
ES 4 CR
— Rio Pope “ATP 3/2017 de LAVA +
EA =) (POA
OS uy
Ramon Machado de Oliveira JSRÊ Luis | Marine Eoares |
| | Coordenador do Legislativo | — Presidente da Câmara |
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
open original →