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materia nº 180/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaREGULAMENTAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
INDICAÇÃO Nº 180/2017
REGULAMENTAÇÃO DA
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais. em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno. vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura refaça o estudo da insalubridade e da
periculosidade no ambiente de trabalho dos servidores públicos municipais
e reenvie projeto de lei à Câmara regulamentando o assunto.
Justificativa:
O Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 foi arquivado pela Mesa Diretora no
início desta legislatura, Porém. a regularização do pagamento dos adicionais está sc
fazendo muito necessária, inclusive para corrigir distorções e possíveis injustiças para com
os servidores.
Mesmo sendo leigo nesta área. quero pedir uma avaliação especial para alguns
cargos que. no meu entendimento, têm pleno direito ao recebimento do adicional de
insalubridade que são os motoristas de ambulância, os coveiros e os varredores de rua.
Então, peço ao sr. Prefeito que refaça o estudo e envie novo projeto de lei para
apreciação desta Casa.
Rio Pomba/MG, 09 de agosto de 2017:
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
” rá . ;
VEREA
JOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Recebido em | Emtramitação, observando-se o $4º do art. | Apresentada na
Ac. 4/2017. 40h49min | 117 do Regimento Interno. | sessão
( Rio Pomba, 1U AS 2017 | der AT vs!
Ramon Machado de Oliveira Jorgé Luís Martris Soáres
Coordenador do Legislativo - Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(ODrdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br

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