materia nº 192/2017

Estado de Minas Gerais
EAR)
INDICAÇÃO Nº 192/2017
ADESÃO AO PLANO DE
ARTICULADAS - PAR.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
AÇÕES
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o
art. 135 do Regimento Interno. vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que.
após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura faça a adesão do município ao Plano de
Ações
Articuladas - PAR, do Ministério da Educação, com a possibilidade de obter
investimentos em equipamentos, veículos escolares, escolas e creches.
Justificativa:
O novo ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR) 2016/2019 já está disponível no Sistema de
Gestão e Monitoramento da Formação Continuada do Ministério da Educação (Simec). Como esse ciel
do PAR é novo e conta com informações atualizadas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçã
(ENDE) enviará a todos os estados e municípios que possuem usuários com acesso ativo ao sistema 1
manual com orientações para a realização da primeira etapa do PAR (diagnóstico).
O PAR é coordenado pela secretaria municipal/estadual de educação. mas deve ser elabor
a participação de gestores, professores e comunidade local.
rado
De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 14 de 08 de junho de 2012, todos os estados e municip
devem elaborar seus Planos como condição para obter assistência técnica e financeira do MEC.O Pas
pré-requisito para os entes federados receberem auxílio técnico e financeiro do governo federa
ETAPAS:
A construção do Plano tem três etapas: o diagnóstico da realidade da educação e a elaboraçã
plano são as primeiras etapas e estão na esfera do municipio/estado.
A segunda etapa é a análise técnica feita pela Secretaria de tiducação Básica do Ministeric
Educação e pelo FNDE. Depois da análise técnica, o município assina eletronicamente um |
Compromisso, do qual constam as subações aprovadas com a quantidade e valor a ser transferido
ermo de
Mais informações: FNDE: Telefones: (61) 2022-5804/5849/ 5802/ 5946/ 5812/ 5844/5836 413
5929.
Fonte: Portal AMM
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Rio Pomba/MG, 24 de agosto de 2017; -
250º da Fundação e 185º da Emancipação. po
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VEREADOR
| k Recebido em: | Em tramitação, observando-se o 8 4º do art | Apresentada na
= W/ 145/2017. 4th“Dmin | 117 do Regimento Interno | sessão
E | Rio Pompa, > /7» )/2017 de / /
Ramon;Machado de Oliveira Jorgé Luis Martins Soares |
L Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara | da o
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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