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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
num
INDICAÇÃO Nº 213/2017
INDICAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO
PROMOVA CONVÊNIO COM O PRESÍDIO
PARA EFETIVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
1564/2017.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura Municipal de Rio Pomba promova convênio
com o presídio para implantação da Lei nº 1.564/2017 e utilize mão de obra
carcerária em atividades públicas.
Justificativa:
Na intenção de ocupar os encarcerados, promover a ressocialização dos
detentos a sociedade e auxiliar em atividades de serviços públicos, acreditando que
o convênio fará com que serviços dos quais falta mão de obra, serão finalizados
com a contratação de forma célere com tais contratações, e através dessas
atividades, os mesmos devolverão a sociedade beneficios em detrimento de seus
delitos já condenados pela justiça.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 20 de setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
[ r / [4
VEREADOR WELLINTON NETTO
]
Recebido em: Em tramitação, observando-se o 84º do art. Apresentada na
29 / V 3/2017, 4Th 5 úmin 117 do Regimento Interno sessão
> Rio Pomba, “U 15/2017. de; 2 4/9) 14%
(O o 4 )
Ramon Machado de Oliveira Jorge Luís Martins Sóares
Coordenador do Legislativo | Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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