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materia nº 7/2017

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO LEILÃO DAS USINAS DE SÃO SIMÃO JAGUARA E MIRANDA
native_id1148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais k
EXMO:SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
MOÇÃO Nº 07/2017
MOÇÃO DE REPÚDIO AO LEILÃO
DAS USINAS DE SÃO SIMÃO,
JAGUARA E MIRANDA.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais, vêm apresentar ao
Plenário da Câmara a MOÇÃO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovada,
seja encaminhada à Frente de Apoio à Cemig.
A Câmara Municipal de Rio Pomba repudia as tentativas de
privatização e leilão das Usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, motivo
pelo qual solicita ao Governo Federal que o processo de negociação garanta
a permanência das Usinas com a Cemig e que um dos aspectos a serem
analisados na negociação seja o Acerto de Contas entre o Estado e a União.
JUSTIFICATIVA:
Retirar da Cemig o direito de continuar operando as usinas significa reduzir em quase
50% sua capacidade de geração e. assim, limitar a capacidade de investimentos da empresa
e possibilitar o aumento das tarifas de energia.
A consequência direta será a desestabilização econômica de uma Companhia —
fundada por iniciativa de Juscelino Kubitschek, há 65 anos —, que se tornou um dos motores
de desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil e penalizar ainda mais a população.
Ao longo de sua existência, a Cemig vem cumpriu papel de destaque na vida
brasileira: investiu, ampliou e modernizou o sistema elétrico nacional. A Cemig não apenas
está preparada para operar as Usinas de São Simão, Miranda e Jaguara, como também está
pronta para continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico-social soberano e
que atenda aos interesses das maiorias nacionais.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 11 de setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
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