materia nº 337/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337 /2017
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 282/2009, 
QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA, COM 
RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES 
GASTOS COM O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO 
DA CÂMARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 282, de 21 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com qualquer outra 
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e 
locomoção urbana, exceto a compra de passagem para o deslocamento da sede do 
município à cidade de destino e retorno, ou o pagamento de estacionamento e 
abastecimento emergencial quando a viagem se der no veículo da Câmara.
Art. 7º A prestação de contas para efeito de ressarcimento dos valores das 
passagens, estacionamento e abastecimento emergencial do veículo da Câmara 
será apresentada à Presidência da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
úteis após o retorno, acompanhada dos respectivos comprovantes originais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2017
J u s t i f i c a t i v a:
A Resolução nº 282/2009 regulamenta o pagamento de diárias no âmbito da 
Câmara Municipal.
Em seus arts. 6º e 7º é prevista a possibilidade de se indenizar os valores gastos 
com a compra de passagens e o estacionamento do veículo oficial da Câmara.
Quando o deslocamento se dá no veículo da Câmara, o requisitante pode se 
deparar com a necessidade de reabastecer o veículo, total ou parcialmente, mediante 
seus recursos próprios, para não correr o risco de uma “pane seca” durante a viagem.
Entretanto, a Resolução nº 282 não permite expressamente o ressarcimento dos 
valores que venham a ser pagos com esse reabastecimento.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara