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PROJETO DE LEIN.º 22 /2016
“REGULAMENTA OS ARTIGOS, 80, 81,
82 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR
N.º17/2015( ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS)”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O adicional de insalubridade, instituído nos termos dos arts. 80, 81,
82 e 83, da Lei Complementar nº 17/2015, será implementado conforme disposto no
ANEXO I a esta Lei, “LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE
TRABALHO — LTCAT”.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, por decreto,
alterações no “LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO
— LTCAT”, a que se refere o caput, sempre que houver novos estudos técnicos ou
alterações na legislação trabalhista de regência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e Lei Municipal nº 1.065, de 29 de dezembro de 1998.
Rio Pomba, 14 de outubro de 2016.
CONTROLE DE TRuMiITAÇAO-
AV AO (24 - o; lille» | Fernando Antônio Dutra Macedo
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Prefeitura Municipal de Rio Pomba . ] o
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
TP RE PONIBA Prefeitura Municipal de Rio Pomba
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei Dispõe
Lei que regulamenta os artigos, 80, 81, 82 e 83 da Lei Complementar n.º 17/2015
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para ser apreciado e votado nessa Casa,
respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente
compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa
Casa tem como finalidade regulamentar o disposto no Estatuto dos servidores Públicos
Municipais referente a insalubridade.
O regulamentação está baseada em estudo elaborado por profissional de
engenharia do Trabalho, que realizou análise através de visitas aos locais de trabalho e
das atribuições de cada cargo previsto no plano de cargos e vencimentos da Prefeitura.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Fernando Antônio Dutya Macedo
Prefeito de Rio Pomba
Prefeitura Municipal de Rio Pomba .
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Prefeitura Municipal de Rio Pomba
8 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Ofício n.º 0131/2016/GAB
Rio Pomba, 14 de outubro de 2016.
Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei que regulamenta os artigos, 80, 81, 82 e 83 da Lei Complementar
n.º17/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Fernando Ariítônio Dutra Magedo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 1 AQ 246. |
Ramon Machado de Oliveira
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