materia nº 1664/2016

SS PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
PROJETO DE LEINº 4.664 /2016.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Rio Pomba para o exercício financeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2016, no montante de R$ 32.600.500,00 (trinta e dois milhões, seiscentos mil e
quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5º,
da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Complementar nº 57, de 25 de
junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017,
compreendendo o orçamento, referente aos Poderes do Município.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente
a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Il- utilizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Hll- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais crédito adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Vice: '
Art.3º. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Ill - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Regimento Interno,
Art. 35, XHI
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pomba, 3 ro de 2016;
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Av. R es, 151]€