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SS AMA, POIVIBA Prefeitura Municipal de Rio Pomba
PROJETO DE LEI N.º 4.6 65 12016.
“Altera a ação na Lei de Subvenções 1.526/2015,
abre crédito adicional especial no orçamento vigente
(Lei 1.527/2015) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no art 1º da Lei de Subvenções número 1.526 de 27 de
novembro de 2015, o item XVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(-.)
| — Hospital São Vicente de Paulo .............. is R$ 1.958.440,44
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as Leis 1.515/2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e 1.452/2013 (Plano Plurianual quadriênio 2014/2017), no que for
necessário, para alteração do item descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 108.440,44 (cento e dezesseis mil reais) à dotação do orçamento vigente, para
atender às despesas de concessão de subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo, *
acrescendo nas seguintes dotações:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial
10.302.0006 — A saúde cada vez melhor
+ 10.302.0006.2.049 — Subvenções ao Hospital São Vicente de Paulo
33.50.43 — Subvenções Sociais (Fonte: SAUDE-102) ........... 78.000,00
33.50.43 — Subvenções Sociais (Fonte: LEITOC-155) 22.440,44
8.000,00
33.50.43 — Subvenções Sociais (Fonte: LEITOI-155)
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação
parcial das seguintes dotações:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 06: Secretaria Municipal de Obras
15.451 — Infra-Estrutura Urbana
15.451.0014 — Cidade Melhor
15.451.0014.1.015 — Asfaltamento e Recuperação de vias públicas
44.90.51 — Obras e Instalações ............. eres 50.000,00
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Presidente
Câmara Municipal,
k
Regimento Interno,
Art. 38, XIII
Canrntária
|
JF RECEITA RA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 07: Secretaria Municipal de Agricultura
20.606 — Extensão Rural
20.606.0019 — Agricultura em desenvolvimento
20.606.0019.2.071 — Realização de Exposição e Eventos Agropecuários
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................. 58.440,44
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
F adimadito pr pEteeldentes/7 di
(rt 36, XI Et
Prefeitura Municipal de Rio Pomba .
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) PREFEITA RA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Ret
MENSAGEM
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que visa
alteração e adequação da Lei 1.526/2015, Lei de subvenções, do Plano Plurianual — PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2015 e Lei Orçamentária — 2015, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
. honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade única ajustar o valor da subvenção social destinada ao convênio com o
Hospital São Vicente de Paulo nas peças Orçamentárias do Município no presente ano, de
acordo com as seguintes receitas:
1 - De acordo com a Portaria nº 148, de janeiro de 2012, Deliberação SES 2300 de
16 de março de 2016, o Hospital São Vicente de Paulo irá receber um incentivo
financeiro do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para
implantação de leitos de apoio à Rede de Atenção Psicossocial, para a atenção de
pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool,
crack e outras drogas.
2 - De acordo com a Resolução SES/MG Nº 5425, de 21 de setembro de 2016,
Portaria SAS/MS n.º 1.491 de 29 de dezembro de 2014 e Portaria GM/MS n.º 12, de
07 de janeiro de 2015, o Hospital São Vicente de Paulo irá receber um incentivo
financeiro do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 22.440,44 (vinte e dois mil,
quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), para ajuda de custeio
de leitos de apoio à Rede de Atenção Psicossocial, para a atenção de pessoas com
sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas.
3 — Para incentivo financeiro de investimento na ampliação de espaço físico do
Hospital São Vicente de Paulo, o município de Rio Pomba, se propõe a ampliar a
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JP dus ae Ag Prefeitura Municipal de Rio Pomba
ge
subvenção com recurso próprio do município no presente ano, em R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais).
Assim, as alterações propostas, representam um valor maior do que aquele
inicialmente previsto para a entidade, sendo necessária a adequação orçamentária, para
que os repasses à entidade sejam possíveis e cumpram as regras e normas legais.
O projeto trata-se apenas de alteração formal orçamentária, uma vez que, para
alterar o art.1º, item XXII da Lei 1.526/2015 e demais peças orçamentárias, que concedem
subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo, faz-se necessária uma adequação
orçamentária, com a aprovação do corpo legislativo, conforme previsto no projeto
encaminhado a essa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
Fernando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipal
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y) E ao Ases Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Ofício n.º 145/GAB
Rio Pomba, 17 de outubro de 2016.
Exmo. Sr.
JORGE LUIS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
) Rio Pomba/MG
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis, o incluso
Projeto de Lei que abre crédito especial no orçamento de 2016, requeiro que seja apreciado e
votado o referido Projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que, a adequação
as dotações orçamentarias deverão estar devidamente prevista quando da utilização dos
recursos, conforme elucidado na mensagem do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Q
sr:
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA CEDO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
Recebido em 4 AQ 204
Az Ea
Ramon Machado de Úliveira
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