materia nº 1666/2016

mg PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
(RIO iHOIVIBA
PROJETO DE LEINº460Cpo16
AZ (2046.
Corr ISDErST Ce prazos e interstícios
“Declara | SITUAÇÃO | DE
RISCO DE EROSÃO as áreas
urbanas do Município
devidamente | especificadas no
Processo Judicial nº
0558.07.006470-1 - Comarca de
& Rio Pomba - MG.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- DECLARAR como Área de Risco Potencial de Erosão o
trecho urbano margeado pelo Rio Pomba, devidamente identificado em perícia realizada
nos autos do processo judicial nº 0558.07.006470-1, em trâmite nesta Comarca.
Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, deverá o Poder Executivo
adotar as medidas previamente delineadas em cronograma de execução, devidamente,
chanceladas pelo Poder Judiciário nos autos do processo judicial referido no art. 1º, tudo
1) mediante acionamento dos órgãos de fiscalização ambiental competentes, para o efetivo
controle do risco potencial de erosão na área identificada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de novembro de 2016.
Regimento Interno,
B, XE
Art. 85,
US; RA A era Prefeitura Municipal de Rio Pomba
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Câmara de Vereadores. Projeto de Lei que declara
situação de risco de erosão as áreas urbanas do Município devidamente especificadas
no processo judicial nº 0558.07.006470-1 - Comarca de Rio Pomba - MG, para ser
apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos
nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo. ora colocado ao crivo decisório dessa
Casa é uma das etapas para realização de obras necessárias a interrupção do processo
erosivo do rio Pomba, atendendo dessa forma a sentença transitada em julgado nos
autos referenciados acima.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Prefeito de Rio Pomba
48 CEFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
EXIRS 116 i VÍA,
Ofício n.º 0156/2016/GAB
Rio Pomba, 03 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei declara situação de risco de erosão as áreas urbanas do Município
devidamente especificadas no processo judicial nº 0558.07.006470-1 - Comarca de Rio
Pomba - MG.
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado. obviamente, O juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Dutra Mackdo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ai
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