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materia nº 1668/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2016
Date 2016-12-15
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PRESÍDIO DE RIO POMBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATENDAM AOS FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-15 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE

Documents (1)

texto original #

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—
q; PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
(8 RIO POMVIBA
PROJETO DE LEI N.4. 663/2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A PRESÍDIO DE RIO POMBA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE
MINAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE ATENDAM AOS FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E
REINSERÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO
& DE MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Presídio de Rio Pomba, situado na Rua Messias Pereira Bahia, n.º 75, Bairro Prefeito
Geraldo Homem de Faria, nesta cidade, através da Secretaria de Estado de Defesa
Social de Minas Gerais, objetivando a cooperação na recuperação de detentos mediante
a utilização de mão de obra dos reeducandos na execução de serviços de limpeza
o pública, ajardinamento, pintura, alvenaria, serralheria, pedreiro e similares.
nte ÇH/
Preside
Secretário. 1
Parágrafo Único — O referido Convênio será celebrado pelo prazo de
12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em no máximo até 10(dez)
anos.
Art. 2º - Dentre as obrigações a serem assumidas pelo Município, conforme
minuta de convênio anexa, fica autorizado o pagamento equivalente a A (três quartos)
do salário mínimo vigente a época, por mês trabalhado de cada detento pela execução
dos serviços previsto no artigo anterior.
Câmara Municipal,
Regimento Interno,
$ 1º - O valor de que trata o caput só será pago pelos dias efetivamente
trabalhados, não sendo devido em nenhuma espécie de falta.
8 2º - Não haverá vínculo empregatício entre o Município e os reeducados. q
SI RO PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a tomar todas as
providencias necessárias à execução do convênio referido no artigo 1º, inclusive para a
assinatura dos respectivos Termos.
Art. 4º - Fica incluída a seguinte ação nos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos anexos do Plano Plurianual previsto para o quadriênio 2014/2017.
2.176 — Convênio Presídio de Rio Pomba — Reeducando na Execução
Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a adequar o Orçamento de 2017,
referente a despesa para realização do convênio, criando crédito adicional especial a
partir da vigência do orçamento, através de anulação parcial de dotação, conforme
estudo técnico a ser realizado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.
Rio Pomba, 08 de dezembro de 2016.
Fernando Antônio Dutra
Prefeito Municip:
SESSÃO. AS / AD PAC
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Cós. sa de prazos e intersticios
Regimento Interno,
Art. 35, XII
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18 ação É ON ” DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
JUSTIFICATIVA
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa colenda Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei autoriza o Executivo a celebrar convênio com a
Presídio de Rio Pomba, através da Secretaria de Estado de Defesa Social de
Minas Gerais para a prestação de serviços que atendam aos fins de
ressocialização e reinserção social, mediante a utilização de mão de obra dos
reeducandos e da outras providências, para ser apreciado e votado nessa Casa,
respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é inerente a esse Poder
Legislativo.
A presente propositura, objetiva o aumento da mão de obra
empregada em serviços como jardinagem, pintura, limpeza pública em geral e,
com este convênio, visamos a contratação dos reeducandos, a fim de possibilitar
a um número maior de pessoas executando estas tarefas, com baixo custo
operacional, e ainda colaborando com a ressocialização dos mesmos.
O reforço da mão de obra através destes reeducandos vai
14 representar um ganho muito positivo para o Município, tendo em vista a grande
demanda de serviços de manutenção da cidade. E, para eles, também será algo
muito importante, uma oportunidade de voltar ao convívio com a sociedade,
adquirindo experiência em uma área que sempre precisa de mão de obra.
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade. já
tantas vezes demonstrado, antecipo os agradegimentos.
Respeitosamente
Fernando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipa

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