materia nº 1700/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEI Nº 4 +97 /2017
OFICIALIZA | DENOMINAÇÃO | DO
BAIRRO SÃO MANOEL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se bairro São Manoel a região do perímetro urbano municipal
tradicionalmente conhecida por este nome, partindo do início da Rua Coronel Marciano Gonçalves
Campos até atingir o início da Rua Antônio da Mota Filho, abrangendo todas as suas vias
confluentes e o Parque de Exposições Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de setembro 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
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VERE
DOR RAFAEL VILELA MARTINS
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VEREADOR PAULÓ HENRIQUE DA SILVA
Aprovado em. ACAAC<A discussão
por Anemia lhadeo
SESSÃO 49/40 4241 |
| Obs.
Câmara Municipal,
| art. 34, XII
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
Wwww.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ve um
- Projeto de Leinº 4 10/2017
Justificativa:
Não existe instrumento legal denominando oficialmente o bairro São Manoel. o que se faz
necessário para fins de registros imobiliários.
Ressaltamos que a proposta não inova quanto às delimitações do que já é tradicionalmente
conhecido como bairro São Manoel.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de setembro 2017;
250º da Fundação e JRR da pç
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[CONTROLE DE TRAMITA
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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www.cmriopomba.mg.gov.br