materia nº 1701/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº 4: 101/2017
OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO
BAIRRO SANTA ISABEL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores.
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se bairro Santa Isabel a região do perímetro urbano municipal
tradicionalmente conhecida por este nome, partindo do início da Rua Antônio da Mota Filho em
direção à zona rural conhecida como Carmos, abrangendo todas as suas vias confluentes.
a Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de setembro 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
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VEREADOR ra DA SILVA
(Mau | Aprovado em Mem discussão
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Deum
- Projeto de Lei nº 1701/2017
Justificativa:
Não existe instrumento legal denominando oficialmente o bairro Santa Isabel, o que se faz
necessário para fins de registros imobiliários.
Ressaltamos que a proposta não inova quanto às delimitações do que já é tradicionalmente
conhecido como bairro Santa Isabel.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 14 de setembro 2017;
B 250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Vea De ANNE NAN
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
VEREADOR Bl enaus DA SILVA
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