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materia nº 1702/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADO POR 5 VOTOS
2017-11-16 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2017-11-06 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2017-10-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2017-09-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEINº 4 102/2017
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME
SOCIAL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS
REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A
SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas transexuais € travestis nos termos desta Lei,
o direito à escolha de tratamento nominal nos atos, procedimentos e registros
municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de
cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos
congêneres, promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do
Município.
$ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se
reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social.
8 2º A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser
colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
Art. 2º As pessoas travestis e transexuais manifestarão, por escrito, seu
interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de
requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo único. No caso de pessoa analfabeta o servidor ou empregado
público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença
de duas testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II desta lei.
Art. 3º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do
cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome pela qual se reconheça,
é identificada, reconhecida e/ou denominada por sua comunidade e em sua inserção
social.
Art. 4º E dever da Administração Pública Municipal direta e indireta respeitar
o nome social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir
a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.
A Es
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
Wwww.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
num
$ 1º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo
de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por
escrito do interessado, o nome social do travesti ou transexual e não o seu nome civil.
$ 2º Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em
documentos internos da Administração direta e indireta relativas às pessoas travestis
e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo "nome social", vedado o uso de
expressões pejorativas.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei resulta nas sanções
administrativas previstas em regulamentação, observada a Lei Complementar nº
17/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Rio Pomba e da outras providências.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta capacitarão seus
servidores para o cumprimento desta lei.
Art. 6º O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam
afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, promover ampla
divulgação desta lei para esclarecimento sobre os direitos e deveres nela assegurados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 20 de setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
7)
á trata) €
VEREADOR LLINGTO FERREIRA DE SOUZA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ne um
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
EXMO-(A) SENHOR (A) PREFEITO(A) DE RIO POMBA.
Nos termos do art. 2º da Lei nº , de
de de 2017, eu, (nome civil do interessado), portador da
Cédula de Identidade nº e inscrito no CPF sob o nº , residente à
, solicito a inclusão e uso do meu nome social
(indicação do nome social)", nos registros municipais relativos aos
serviços públicos prestados pelas unidades da administração direta e indireta do
município de Rio Pomba.
”
Rio Pomba/MG, (data).
(assinatura do interessado)
Fa se
/ EX AMU E
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — suga? Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.cmfiopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no my
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
EXMO-(A) SENHOR (A) PREFEITO(A) DE RIO POMBA.
DECLARAÇÃO
Eu, (nome completo do servidor ou empregado público), registro
funcional nº , na presença das testemunhas abaixo identificadas e
assinadas, certifico que (nome civil completo), portador da Cédula de
Identidade R.G. nº
e inscrito no CPF/MF sob nº + requereu a inclusão e
usodo nome social “.csseseessmsesismensvenãos (indicação do nome social)” nos registros
municipais relativos aos serviços públicos prestados pela administração direta e
indireta do município de Rio Pomba, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei
nº , de de de 2017.
(assinatura e carimbo do servidor ou empregado público municipal)
Testemunhas:
De. (nome, R.G. e CPF)
(assinatura)
a (nome, R.G. e CPF)
(assinatura)
di [A
a À O
Na ER it O
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Ri PombalMG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriogomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vous
- Projeto de Lei nº 1. 702/2017
Justificativa:
O presente projeto de lei tem o intuito de assegurar às pessoas transexuais e
travestis o direito ao uso do nome social nos órgãos da administração direta e indireta
da Administração Pública Municipal.
O nome social é o modo como estes são reconhecidos, identificados e
denominados na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que
não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante
abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade.
Resguarda na medida do estritamente necessário o nome civil, de forma
subsidiária para assuntos administrativos, de natureza legal, ou ainda para
salvaguardar direitos de terceiros.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos colegas Edis para aprovação desta
proposta.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 20 de setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação. ,
j |
| [ ]
gs, fa
VEREADOR WEL INGTON FERREIRA DE SOUZA
(WELLINGTON NETTO)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 204 09 di. 2 2914.
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CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
| a dofestio te ARO
coca caem sms |
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br

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