materia nº 1703/2017

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8 RIO POMBA pd
PROJETO DE LEINº A J93 12017.
PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1.575 DE 28 DE JUNHO
DE 2017 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018.
Projeto de Leinº 49? de 29 de atira de 2017.
Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei 1.575 de
28 junho de 2017 — LDO2018.
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei 1.575 de 28 de junho de 2017:
i — Total das Receitas e Memória de Cálculo: e,
Il — Total das Despesas e Memória de Cálculo.
Art. 2º. Ficam incluídos os seguintes anexos na Lei 1.575 de 28 junho de 2017:
| - Metas Anuais;
Il — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
HI — Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2018;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Resultado Primário e Memória de Cálculo;
VI — Resultado Nominal e Memória de Cálculo; e,
VII — Montante da Dívida e Memória de Cálculo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
* em contrário.
Rio Pomba, 29 de setembro de 2017.
EN
“MARCOS PASCOA INO
PREFEITO MUNICIPAL
SIE) N
Município de Rio Pomba
t Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
)
y MUNICÍPIO DE |
8 RIO POMBA E
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI
Mensagem ao Projeto de Lei 14+03 /2017.
Rio Pomba, 29 de setembro de 2017.
ASSUNTO: Projeto de LDO do exercício de 2018.
Se
Exmo. Sr.
Jorge Luis Martins Soares
Presidente da Câmara Municipal
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei 1.575 de 28
de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária do exercício de 2018.
Devido às novas projeções divulgadas pelos Governos Federal e Estadual e devido ao
surgimento de novos projetos / contratos de investimento em parceria com órgãos
federais, fez-se necessário a adequação das projeções de arrecadação de receitas para
o exercício de 2018.
Assim, torna-se necessária a adequação dos anexos da LDO 2018, de acordo com as
novas previsões.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de le
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha =
merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos cs
estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
Recebido em 29 4 20d
Ash /
Ramon Machado de Úliveira
ALINO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG ! 3618-000 www.riopomba.mg.gov.br | 432) 35