materia nº 1704/2017

PROJETO DE LEINº 4.HW4 42017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018/2021.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, em
conformidade com o que dispõem o art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, art. 153 e art.
154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº
1.575/2017, de 28/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018 estão especificadas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão
anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem
recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Rio Pomba, 29 de Setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA | - -
Recebido em 2947 09 (20
AS Ko ans dao |
Ramon Machado de Oliveira
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CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
29 10 9 Ebtis gorvinlitepnes |
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG [| 36180-000 www. riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
Município de Rio Pomba
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MUNICÍPIO DE EN
Ve”
MENSAGEM
Nobres Vereadores!
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021”, em
cumprimento aos mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
O Plano Plurianual é uma peça de planejamento público que está previsto
constitucionalmente, e seu objetivo é ser utilizado como instrumento orçamentário
destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
Trata-se de um programa de longo prazo, que deve ser elaborado no primeiro ano
de mandato, com validade de quatro anos, alcançando, destarte, o início da gestão da
próxima legislatura.
Nesses termos, a proposição do plano plurianual para os exercícios financeiros de
2018-2021, com seus anexos, representa uma visão clara e real da programação do
Poder Público Municipal para o bem comum, compreendendo melhoria da estrutura
administrativa, educação, saúde, obras e serviços públicos de interesse local.
Assim, com as peças orçamentárias - PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018 - o
sistema orçamentário municipal se concretiza, viabilizando a coordenação dos meios com
os fins das finanças públicas, já que são instrumentos legais indispensáveis à realização
do planejamento governamental para o atendimento aos anseios da comunidade local.
Pelo exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do Plano Plurianual 2018-2021.
N
Cordialmente.
Ny
MARCOS PASCORLINO
Prefeito Municipal
Centr Rio Pomba - MG
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