materia nº 1706/2017

ELITE BETTO
a
US) (O) RIOPOM
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEINº A 96 12017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pomba
para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018, no
montante de R$ 37.388.000,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com base
no disposto na Lei Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento, referente aos
Poderes do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei.
Il- utilizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria.
Hll- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º. Integram a presente Lei, os anexos:
|- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
HI - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 29 de Setembro de 2017.
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
N
mardos PASCOÁLINO
Prefeito Municipal
“unicípio de Rio Pomba
| Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 wynw.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
MUNICÍPIO DE E"
MENSAGEM
Nobres Vereadores!
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que estima a
ta e fixa a despesa do Município para o exercicio de 2018, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
»onradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições
ertinentes. com especial destaque para as normas constitucionais a respeito da
ainda. os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como
ponsabilidade Fiscal, e Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas
elaboração dos orçamentos, observando-se, mais, as disposições da Lei de
rçamentárias do Município.
Conforme determina o art. 165, Carta Magna, o orçamento das entidades da
min siração Direta, está inserido no contexto do orçamento global do a arado para
“rs ge evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos principios ce
untversalidade e unidade orçamentária.
O conteúdo do presente objeto, todo ele calcado em dados objetivos
parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilibrio orçamentário =
viabilizar economicamente o Município.
DO
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e q
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certo
de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nosso
agradecimentos e consideração aos Membros do Poder Legislativo Municipal.
Dn O
Cordialmente,
n
x ON
C marcos PASCÓALINO
Prefeito Municipal
omba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544