CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEINº 4. 794/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.330, de 24/06/2010, que institui o Programa
Patrulha Mecanizada Rural, com o objetivo de prestação de serviços aos mini, pequeno
ou médio produtores rurais, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba o programa
“Patrulha Mecanizada Rural”, para prestação de serviços de máquinas,
caminhões e tratores agrícolas aos mini, pequeno ou médio produtores
rurais do Município.
8 1º Entende-se por máquinas as motoniveladoras, retroescavadeiras e
pá-carregadeiras.
8 2º Para atender ao disposto contemplado no caput fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a locar/adquirir máquinas, caminhões e
tratores, mediante procedimento licitatório, bem como utilizar a frota de
veículos municipal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 02 de outubro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTÍNS SOARES
VEREADOR Ea HENRIQUE DA SILVA
REA
DOR RAFAEL VILELA MARTINS
Mleaté
VEREADOR KO ol MOREIRA BATISTA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
Www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
neu
- Projeto de Lei nº4-40% /2017
Justificativa:
A intenção desta proposta é a de colaborarmos com a administração
municipal no sentido de esclarecer quais veículos podem ser usados no serviço
da Patrulha Mecanizada Rural. Não se trata da criação de despesa pois o
programa e os equipamentos já existem.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 02 de outubro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JO CARA NS SOARES
PANRES
VEREADOR A cucue DA SILVA
ERAS AR
R RAFAEL VILELA MARTINS
BEL
VEREAD ROM EU MOREIRA BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em A 2a |
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Ramon Machado de Oliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.330/2010
“Institui o Programa Patrulha Mecanizada Rural, com o
objetivo de prestação de serviços aos mini, pequeno ou
médio produtores rurais”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba, o Programa “Patrulha
Mecanizada Rural, para prestação de serviços de aração e gradagem aos mini, pequeno ou
médio produtores rurais do Município.
Parágrafo Unico — Para atender ao disposto contemplado no caput fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a locar/adquirir máquinas, mediante procedimento licitatório, em
atendimento a Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º. A forma da prestação dos serviços, o enquadramento dos beneficiários e a
regulamentação operacional serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal
Art. 3º. As comunidades a serem atendidas pela Patrulha Mecanizada Rural terão uma
abrangência de 24 (vinte e quatro) pólos, distribuídos em 7 (sete) setores contínuos, nos
seguintes termos:
|- Pólos: Bexiga, Cavacudo, Carmos, Barras do Formoso, Ituerê, Coelhos, Lindo Vale, Bom
Jardim |, Bom Jardim Il, Mendes, Vogados, Gonçalves, Contendas, Humaitá, Cachoeira,
Candongas, Monte Alegre, Formiga, Granatos, Cangalha, São Lourenço, Ferraz/Lunas,
Sobradinho e Sinhá.
Il - Setorização econômica: SETOR A (Bexiga, Cavacudo e Carmos); SETOR B (Barras do
Formoso, Ituerê e Coelhos); SETOR C (Lindo Vale, Bom Jardim |, Bom Jardim Il e Mendes);
SETOR D (Vogados, Gonçalves e Contendas); SETOR E (Formiga, Granatos, Cangalha e
São Lourenço); SETOR F (Ferraz/Lunas, Sobradinho e Sinhá); SETOR G (Cachoeira, Monte
Alegre, Humaitá e Candongas).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de junho de 2010.
Dorut OS (Gu)
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito