materia nº 1708/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEINº 4.70% /2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO
DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba poderá instituir plano de saúde
complementar ou seguro de saúde complementar, de cunho indenizatório, com
cobertura total ou parcial, para os servidores ativos e inativos do Poder Legislativo
Municipal, bem como para seus dependentes.
I- Entende-se por dependentes:
a) o cônjuge, o companheiro ou companheira na união estável;
b) os filhos e enteados até 24 (vinte quatro) anos de idade ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
c) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado
o disposto na alínea “b”.
H — O valor de que trata a indenização prevista neste artigo não poderá
ultrapassar a R$500,00 (quinhentos reais) mensais por servidor, incluindo
eventuais dependentes.
HI — O valor previsto no inciso anterior será atualizado anualmente pelo
índice do INP-C acumulado no período, ou por outro índice de inflação
oficial que venha a substituí-lo.
Art. 2º A Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta lei, no prazo
de sessenta dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camárarp(Ordfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 05 de outubro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
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RETIRADO de tramitação na forma do(s)
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É Rio Pomba - MG
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Estado de Minas Gerais
no um
- Projeto de Leinº 4 19X /2017
Justificativa:
Coloco esta proposição sob análise Plenária para que os vereadores possam
decidir sobre a possibilidade da Câmara Municipal indenizar seus servidores com
despesas pagas a plano de saúde complementar ou seguro de saúde complementar.
Vale lembrar que a dotação orçamentária está inserida na proposta
orçamentária para o exercício de 2018.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 05 de outubro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
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ARTI SOARES
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