materia nº 1709/2017

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PROJETO DE LEIN.º 4. 992017
“Autoriza Parcelamento da dívida que
menciona e da outas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o parcelamento da dívida
definitivamente constituído pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº
022.854/2009-5, acórdão nº 629/2016, conforme planilha detalhada da Advocacia Geral da União
constante do ANEXO ÚNICO à presente Lei.
$ 1º - O parcelamento será efetivado mediante o pagamento de 01 (uma) parcela inicial de
R$ 57.987,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete reais) e mais 240 (duzentos e
quarenta) parcelas previstas no ANEXO ÚNICO à presente Lei.
$2º- As despesas decorrentes da adesão ao parcelamento de que trata a presente Lei serão
suportadas pela seguinte dotação constante da LOA de 2017: 02.03.04.122.0002.2.016.339093 —
Ficha 62.
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação mencionada no 8 2º por
anulação. em caso de necessidade, no valor dos pagamentos previstos para 2017.
$ 4º - As demais parcelas deverão constar das LOAs dos exercícios seguintes até a quitação
integral do débito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 30 de Outubro de 2017.
Marcos Pascoalino
contanie DE M T E Prefeito de Rio Pomba/MG
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pio de Rio Pomba
Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba.m
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(ES) RIO POMBA Boom
Ofício n.º 0403/2017/GAB
Rio Pomba, 30 de outubro de 2017.
Exmo. Sr.
JORGE LUIS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei autoriza parcelamento da dívida que menciona e da outras providencias.
Portando, requeiro em CARÁTER DE URGÊNCIA ,que seja discutido, votado
e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro
dessa Casa.
Atenciosamente,
A P Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA | 900 TUmiea
Recebido em 04 >
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Ramon Machado de Oliveira
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3
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MUNICÍPIO DE
| RIO POMBA e
MENSAGEM
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e colenda Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei Autoriza Parcelamento da dívida que menciona, para ser
apreciado e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitada
evidentemente, a decisão soberana que é inerente a esse Poder Legislativo.
O incluso projeto de Lei tem como finalidade obter autorização do
Legislativo para realizar o parcelamento de dívida definitivamente constituído pelo
Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº 022.854/2009-5, acórdão nº
629/2016, referente ao convênio n.º 146/98, celebrado junto a FUNASA.
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrado, antecipo os agradecimentos.
Respeitosamente,
A
Prefeito dê Rio Pomba
je Rio Pomba
nt Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba.mg.gov.br | (32) 3