materia nº 1710/2017

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15) PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Rio Pomba
PROJETO DE LEIN.º 4.%40 12017.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superávit financeiro, até o valor de R$ 28.660,90 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta
reais e noventa centavos) à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas
de concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e ao
Grupo do Amor Exigente:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 12: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 01: Fundo Municipal de Assistência Social
08.242 — Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0004 — Proteção Social Básica
08.242.0004.2.116 — Concessão de Subvenção à APAE
33.50.43 — Subvenções Sociais ..............isereeeeeres 21.495,68
Fonte: FMCAII — 124
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 12: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 01: Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.0004 — Proteção Social Básica
08.244.0004.2.113 — Concessão de Subvenção ao Grupo Amor Exigente de
Pomba
33.50.43 — Subvenções Sociais ................ iii 7.165,22
Fonte: FMCAII - 124
Tedtojuny BreWço
|| OUIaJU] Ojuawiçõoy à
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.550 de 24/11/2016, conforme a seguir:
(-..)
XXI- APAE... simetria easier R$ 133.495,68
(...)
XXIII — Grupo do Amor Exigente de Rio Pomba ............... R$ 17.165,22
(...)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 31 de A
Cá
PASCOALINO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO Punif
Recebidoem 017 44 (204%
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
 2 O IATREAGA: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis,
que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade adequar as dotações orçamentárias, de acordo com a orientação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Rio Pomba - MG
— FMDCA, que em reunião, decidiu pelo repasse dos recursos arrecadados pelo
FMDCA, para as entidades APAE e Grupo Amor Exigente, conforme cópia da Ata da
reunião em anexo.
Os recursos foram arrecadados através de trabalhos de conscientização
realizados pela gestora da APAE, Sra. Geny Lopes de Paula, provenientes de
contribuição de parte do Imposto de Renda de pessoas jurídicas e físicas, conforme a
legislação em vigor.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal,
exigida pela Lei 4.320/64, que busca adequar o orçamento do município, quanto a
realização da despesa de subvenção prevista pela Lei 1.550/2016.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
MARCOS PASCOALINO
AS Prefeito Municipal
Ramon Machado de Oliveira