CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no = um
PROJETO DE LEINº 4. +44 2017 ,
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO POMBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Das disposições Gerais
Art. 1º Para os efeitos desta lei, estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio. da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos.
8 1º O estágio deverá fazer parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando.
82º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º O estágio previsto no art. 1º desta Lei, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, devendo observar os seguintes requisitos:
1 - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino;
HI - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e
por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no
inciso IV, do caput, do art. 7º da Lei Federal nº 11.788/2008 e por menção de aprovação
final.
CAPÍTULO II - Da autorização
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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Art. 3º O Poder Legislativo do Município de Rio Pomba poderá oferecer
estágio, observadas as seguintes obrigações:
I — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário,
para orientar e supervisionar até, no máximo, 05 (cinco) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de compromisso:
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis)
meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
VIII — fazer processo seletivo de escolha dos estagiários, com prova
escrita e entrevista técnica ou então solicitar à Instituição de Ensino conveniada que
assim proceda para seleção do estagiário.
CAPÍTULO III - Do estagiário
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades
escolares e não ultrapassar:
1 - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
Il - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino
médio regular.
Parágrafo único - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até
40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do
curso da instituição de ensino.
Art. 5º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
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Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, reajustáveis. anualmente, pelo índice acumulado do IGP-M
nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
$ 1º A concessão do benefício relacionado neste Art. não caracteriza
vínculo empregatício.
$ 2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
$ 3º Os dias de recesso previstos no parágrafo anterior serão concedidos
de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
$ 4º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança
no trabalho.
CAPÍTULO IV - Das disposições Finais
Art. 7º O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou
com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte
concedente e da instituição de ensino.
Art. 8º Fica autorizada a disponibilização de no máximo 03 (três) vagas de
estágios para o Poder Legislativo relacionadas aos alunos do ensino superior e médio
profissional para as áreas Jurídica, Recurso Humano, Contabilidade. Administração
Pública. Assistencia Social. Jornalismo e Informática.
Parágrafo único - Para os demais alunos inscritos nos cursos descritos no
artigo 1º desta lei, fica disponibilizada apenas uma vaga, em consonância com o artigo
17, inciso I, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 07 de novembro de 2017;
250º da fundação e 185º da emancipação.
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- Projeto de Leinº 4. 144/2017
Proponho aos colegas parlamentares este projeto que vem criar a possibilidade
da Câmara Municipal abrir vagas de estágio remunerado. como uma forma de nos
integrarmos à comunidade estudantil e obtermos novos conhecimentos que serão
trazidos pelos alunos.
Rio Pomba, 07 de novembro de 2017:
250º da fundação e 185º da emancipação.
VEREADOR JOR ,
Presid
ANAANESO ARES
Recebido em OM 44 1201
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Remoa Machado de Ulivelra |
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