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PROJETO DE LEINº 4. +12 1/2017
“Altera o art. 1º da Lei n.º 1.330/2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.330/2010, passa a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba, o
Programa “Patrulha Mecanizada Rural”, para prestação de
serviços de aração, gradagem, roçagem, serviços de
retroescavadeira e patrol aos micro, pequeno, médio e grandes
produtores rurais do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 14 de novembro de 2017.
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CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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NS RIO POMBA Es
Ofício n.º 0411/2017/GAB
Rio Pomba, 14 de novembro de 2017.
Exmo. Sr.
JORGE LUIS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei n.º 1.330/2010.
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de-cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Cab em J4z 44 4247
E on Machado de Oliveira
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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ES) RIO POMBA nbr
MENSAGEM
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e colenda Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei n.º 1.330/2010, para ser
apreciado e votado nessa Casa, respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é
inerente a esse Poder Legislativo.
A finalidade da alteração do dispositivo é dar direito a todos os produtores
rurais de Rio Pomba, observando sempre a proporcionalidade de tratamento entre um
micro e um magro produtor. Afora isso, é necessário estender ao produtor outros serviços
essenciais no campo.
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrado, antecipo os agradecimentos.
Respeitosamente,
oálino
Pomba
Prefeito de Rio
Município de Rio Pomba
v. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.330/2010
“Institui o Programa Patrulha Mecanizada Rural, com o
objetivo de prestação de serviços aos mini, pequeno ou
médio produtores rurais”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba, o Programa “Patrulha
Mecanizada Rural, para prestação de serviços de aração e gradagem aos mini, pequeno ou
médio produtores rurais do Município.
Parágrafo Unico — Para atender ao disposto contemplado no caput fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a locar/adquirir máquinas, mediante procedimento licitatório, em
atendimento a Lei Federal 8.666/93.
Ar. 2º. A forma da prestação dos serviços, o enquadramento dos beneficiários e a
regulamentação operacional serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. As comunidades a serem atendidas pela Patrulha Mecanizada Rural terão uma
abrangência de 24 (vinte e quatro) pólos, distribuídos em 7 (sete) setores contínuos, nos
seguintes termos:
| - Pólos: Bexiga, Cavacudo, Carmos, Barras do Formoso, Ituerê, Coelhos, Lindo Vale, Bom
Jardim |, Bom Jardim Il, Mendes, Vogados, Gonçalves, Contendas, Humaitá, Cachoeira,
Candongas, Monte Alegre, Formiga, Granatos, Cangalha, São Lourenço, Ferraz/Lunas,
Sobradinho e Sinhá.
Il — Setorização econômica: SETOR A (Bexiga, Cavacudo e Carmos); SETOR B (Barras do
Formoso, Ituerê e Coelhos); SETOR C (Lindo Vale, Bom Jardim I, Bom Jardim Il e Mendes);
SETOR D (Vogados, Gonçalves e Contendas); SETOR E (Formiga, Granatos, Cangalha e
São Lourenço); SETOR F (Ferraz/Lunas, Sobradinho e Sinhá); SETOR G (Cachoeira, Monte
Alegre, Humaitá e Candongas).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de junho de 2010.
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DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito