materia nº 1713/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEINº 4. +13 /2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
IDENTIFICAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS PERTENCENTES OU A SERVIÇO
DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Toda a frota de veículos e equipamentos móveis pertencentes ao
município de Rio Pomba conterá, nas laterais e de modo visível e padronizado, o
brasão do município e a inscrição “Prefeitura de Rio Pomba — Uso exclusivo em
serviço”.
Art. 2º Os veículos pertencentes à Câmara Municipal conterão, nas laterais e
de modo visível e padronizado, o brasão do município e a inscrição “Câmara
Municipal — Uso exclusivo em serviço”.
Art. 3º A administração dos poderes Executivo e Legislativo municipais
atenderão ao disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua
publicação.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 991. de 10 de abril de 1997.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 13 de novembro de 2017;
$50ºida Fundação e 185º da Emancipação.
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bem 1 Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
Www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
- Projeto de Lei nº 1. 413/2017
Justificativa:
A Lei nº 991 data do ano de 1997 e dispõe a obrigatoriedade da identificação
visual dos veículos municipais, obviamente além da placa na cor branca com letras
pretas da categoria oficial.
Porém, ela não se refere expressamente à Câmara Municipal, provavelmente
porque no ano em que foi editada o Poder Legislativo não possuía veículo próprio.
Desde 2007 que a Câmara dispõe de veículo, o qual se encontra devidamente
identificado nas suas laterais. De posse de um novo veículo, adquirido este ano, o
mesmo ainda não recebeu essa adesivação.
Considerando que a Lei nº 991/97 apresenta um texto curto, apresento uma
nova lei com poucas modificações no tocante ao Poder Executivo, mas inserindo o
art. 2º expressamente direcionado ao Poder Legislativo.
A identificação da frota de veículos permite que o uso desses equipamentos
seja melhor fiscalizado pela população e implica em maior zelo pelos condutores e
responsáveis pelo controle da frota.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 13 de novembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR ROMEBE MOREIRA BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
' Recebidoem AY 44 [205 |
UI mana Q
|” Ramon Machado de Úliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
Www.cmriopomba.mg.gov.br
Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 991/97
Dispõe Sobre a Obrigatorieda
de de Identificação da Frota
de Veicu os e Equipamentos *
Pertencentes ao Municipio ou
a Serviço da Prefeitura de
Rio Pomba.
O Povo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda a frota de veículos e equipamentos
pertencentes a Prefeitura Municipal de Rio Pomba deve usar,
obrigatoriamente, nas partes laterais e de modo visível e padroni-
zado, a inscrição “PREFEITURA DE RIO POMBA - USO EXCLUSIVO EM
SERVIÇO".
Parágrafo único - (VETADO).
Art. 2º - A Administração Municipal tem 60 (sessen-
ta) dias para tomar as providências cabíveis à execução desta
“Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
x
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO POMBA, 10 de Abril de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
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ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIA , PEDRO TER DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Cnefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro
proprio do Paço Municipal "Prefeit ssias Baia".
Data supra. .
PEDRO TER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete —