materia nº 246/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo um
INDICAÇÃO Nº 246 / 2017
ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 921/94 —
PASSAGENS PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura faça uma atualização da Lei nº 921, de
17/05/1994, através de decreto executivo ou do envio de proposição de
lei a esta Casa.
Justificativa:
A lei citada dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a pessoas carentes e dá
outras providências. Dentre os auxílios que podem ser concedidos através das rubricas da
Assistência Social está o pagamento de passagens.
O art. 3º daquela lei já prevê que a regulamentação e as condições genéricas dos
favorecidos será feita por decreto executivo.
Assim, sugiro que o sr. Prefeito atualize essa regulamentação para que o município
possa custear as passagens das pessoas carentes para tratamento de saúde em outros
municípios, como forma de amenizar a demanda pelo transporte municipal.
Caso seja necessária uma reformulação geral da lei, datada do ano de 1994, que
então o Executivo envie um novo projeto ao Legislativo.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 22 de novembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
A
VEREADOR JOR MARTINS SOARES
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Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
24/ A4/2017, 45h 30 min 117 do Regimento Interno. essão
de: QU AZ A
ramos RAS Oliveira
Coordenador do Legislativo
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