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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº 248/2017
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO MUTIRÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que o Poder Executivo tome as providências necessárias
à regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Mutirão,
nos termos da Lei nº 1.503/2014, e ainda procurando os órgãos
estaduais ou federais se necessário.
Justificativa:
Importante em diversos sentidos é a obtenção da certidão de propriedade para os
moradores daquele bairro. para que consigam financiamentos ou mesmo a venda de seus
imóveis, já decorridos muitos anos desde a doação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 24 de novembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
24/44 12017, 4$h50 min sessão
de: 04 AS
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
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