materia nº 1715/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEINº 45/2018
INSERE PARÁGRAFO NA LEI Nº 814/90, QUE
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA, COM RELAÇÃO
AO TRAJE DOS TAXISTAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Sr Art. 1º A Lei nº 814, de 09 de outubro de 1990, passa a vigorar acrescida do
seguinte parágrafo em seu art. 27:
“Art. 27 omissis
Parágrafo único — Nos periodos de Carnaval os condutores poderão
trajar bermuda e camisa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 29 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
O
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
vemraDOR PAS “O HENRIQUE DA SILVA
Aprovado em. Lica . discussão ari on Netto
por Lima dade o
SESSÃO 01/ 0214 -
| Em tab Câmara Municipal, | Presidente:
3. * Com di
interstício
Rio Pomba - MG
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
num
- Projeto de Leinº 1.315 12018
Justificativa:
O art. 27 da Lei nº 814/90 estabelece apenas que os condutores de taxis
deverão estar convenientemente trajados, sem maiores especificações.
Durante o período do carnaval, é um desejo dos taxistas poderem trabalhar
trajando bermuda, devido à temperatura elevada e por ser um traje condizente com
as características do carnaval brasileiro e riopombense.
Assim é que propomos essa inclusão na supracitada lei, para que não haja
dúvidas quanto à ação fiscalizadora municipal e também para a população.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 29 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Cold
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
E DA SILVA
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
| Recebidoem 29/04 120%.
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M
Ramon Machado de Uliveira
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpQOrdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br