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SUBSTITUTIVO Nº 01 ao
PROJETO DE LEI Nº 1.716/2018
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável da Agricultura Familiar.
Art. 2º A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – desenvolvimento rural sustentável;
II– participação e protagonismo social;
III – preservação ecológica com inclusão social;
IV – soberania e segurança alimentar e nutricional;
V – equidade socioeconômica, étnica e de gênero;
VI – diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural;
VII – reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da
agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais para a
agrobiodiversidade e a segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – agricultura familiar: a realizada por agricultores familiares, de acordo
com a definição da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e alterações
posteriores, que estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização;
II – agroecologia: compreende o campo do conhecimento transdisciplinar
que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre
capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social
e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da
articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e
saberes e culturas populares e tradicionais, nos termos da Lei Estadual 21.146, de
14 de janeiro de 2014;
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III – transição agroecológica: o processo gradual e orientado, de conversão
de um sistema agrícola para o paradigma agroecológico, em que são incorporados
manejos e práticas ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente
seguras, de acordo com os princípios, as diretrizes e as normas da agroecologia e
da agricultura orgânica;
IV – produção orgânica: a produção gerada em sistemas produtivos que
dispensam a utilização de agrotóxicos e que se utiliza de práticas, tecnologias e
insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº
10.831, de 2003;
V – desenvolvimento sustentável: o que satisfaz as necessidades do
presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas
próprias necessidades, e considerando, de maneira indissociável, as dimensões
econômica, social, ambiental e cultural;
VI – serviços ambientais: as ações realizadas intencionalmente, visando à
preservação e à conservação dos ecossistemas e dos bens naturais, como água,
solo, biodiversidade, floresta, fauna e flora, as quais podem ser apoiadas,
estimuladas ou recompensadas por meios econômicos e não econômicos;
VII –agrobiodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de
utilidade agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais,
que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz
variedades de plantas adaptadas às condições ecológicas locais, também
conhecidas por sementes tradicionais, crioulas ou nativas, podendo ser
reproduzidas por diversos materiais propagativos como sementes, mudas, estacas
e bulbos;
VIII – certificação: a garantia ao consumidor da qualidade e da procedência
do produto, gerada por processos participativos de agricultores e consumidores
que geram credibilidade ou por procedimentos de auditorias externas de entidades
especializadas na prestação do serviço;
IX – agricultura urbana: a produção de alimentos dentro de perímetro
urbano e periurbano, aplicando métodos intensivos, tendo em conta a interrelação
homem–cultivo– animal–meio ambiente e as facilidades da infraestrutura
urbanística que propiciam a estabilidade da força de trabalho e a produção
diversificada de cultivos e animais durante todo o ano, baseadas em práticas
sustentáveis que permitem a reciclagem dos resíduos.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável- PMDRS - AF:
I – o aumento da quantidade de terras agrícolas que utilizem a agroecologia
e a produção orgânica no Município de Rio Pomba;
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II – o apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e
orgânicos consolidados e em transição agroecológica;
III – a garantia da realização da segurança alimentar e nutricional, por meio
de apoio e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção
sustentáveis e do acesso à alimentação;
IV – o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial e da
paisagem urbana e rural;
V – a promoção da utilização dos recursos naturais com manejo
ecologicamente sustentável à integração e à complementaridade das atividades
agropecuárias e de proteção ambiental;
VI – a transversalidade, a articulação e a integração das políticas públicas
federais, estaduais e municipais;
VII – o estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos por
meio de promoção, de divulgação e de investimentos no aumento da produção e
da oferta de produtos e de locais de abastecimento;
VIII – o estímulo de uma maior demanda para os produtos de origem
comprovadamente orgânica e sustentável;
IX – a consolidação e o fortalecimento da participação e do protagonismo
social em processos de garantia da qualidade, de metodologias de trabalho em
desenvolvimento rural e do conhecimento de manejos de agroecossistemas;
X – o reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como
passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;
XI – o apoio ao fortalecimento de organizações da sociedade civil, redes
sociais de economia solidária, cooperativas, associações e empreendimentos
econômicos, que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção
orgânica;
XII – o fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo,
com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;
XIII – a integração de ações de produção agroecológica e orgânica com
ações de inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades
regionais;
XIV – o apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados,
priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos
e de economia solidária e as feiras de venda direta ao consumidor;
XV – o incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão
nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a
produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e a qualidade de
vida no meio rural;
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XVI – o fomento à agricultura urbana agroecológica e de produção
orgânica.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável da Agricultura Familiar:
I – a assistência técnica e a extensão rural;
II – o apoio ao associativismo, cooperativismo e economia solidária;
III – as compras governamentais de alimentos;
IV - a implantação de feiras livres e mercado municipal;
V – a agroindustrialização;
VI – a vigilância sanitária;
VII – Os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades
públicas ou privadas;
XII – a educação e a capacitação técnica;
XIII – a diferenciação tributária e fiscal;
XV – o incentivo à ocupação de áreas baldias com produção sazonal.
Art. 6º Para atingir as diretrizes e os objetivos desta Lei, adotar-se-ão as
seguintes medidas:
I – a elaboração e implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável – PMDRS - AF;
II – o estabelecimento de convênios com entidades de extensão rural,
instituições de pesquisa e ensino públicas ou privadas, cooperativas, associações
e organizações não governamentais (ONGs);
III – o apoio, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de
produção orgânica implementados por ONGs, cooperativas, associações e
empreendimentos de economia solidária;
IV – o apoio, por meio de editais públicos, projetos de organizações de
consumidores de alimentos agroecológicos e orgânicos;
V – a aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos como critério de
preferência nas compras governamentais de alimentos;
VI – a implantação de estruturas para viabilizar as compras governamentais
de alimentos destinados a alimentação escolar e programas públicos de assistência
social.
Art. 7º O plano referido no inciso I do caput do art. 6º desta lei será
desenvolvido visando ao planejamento e à consecução dos objetivos e das
diretrizes desta Lei, devendo ser orientado por:
I – diagnóstico da realidade e metas de conversão produtiva;
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II – ações direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos
consolidados;
III – ações direcionadas para produtores em transição agroecológica e
sistemas orgânicos;
VI – ações para organizações sociais, cooperativas, associações,
empreendimentos de economia solidária e ONGs;
V – ações para incentivos ao consumo, acesso a mercados e
comercialização;
VI – ações de educação, capacitação, assistência técnica e extensão rural;
VII – ações de fomento a incremento da produção, insumos, tecnologias, e
incentivos econômicos;
VIII – instâncias de gestão, parcerias, participação, controle e protagonismo
social.
Art. 8º – A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, considerando a participação das seguintes instâncias:
I – Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
órgão de controle social, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o
contexto de cada programa ou projeto de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo único - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será convocada pelo Prefeito e coordenada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 9º - Compete ao CMDRS:
I – elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PMDRS – AF - Município, contendo diretrizes, objetivos, metas
pertinentes ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, contemplando
políticas públicas e programas municipais;
II – propor a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS - AF - Municipal no Plano
Plurianual de Investimentos (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
na Lei Orçamentária Anual (LOA);
III - monitorar, avaliar e participar do processo deliberativo de
estabelecimento de diretrizes e procedimentos para a implementação das políticas
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públicas e ações relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário no
município;
IV - propor adequações às políticas públicas municipais, tendo em vista as
demandas da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural
sustentável;
V - aprovar a compatibilização da programação físico-financeira anual, em
nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e
apreciando relatórios de execução;
VI – compatibilizar as políticas públicas municipais com as de âmbito
regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável,
e para a conquista da plena cidadania no espaço rural;
VII - estimular a realização de estudos e pesquisas de avaliação e
monitoramento dos programas que integram com o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como propostas para
sua alteração.
Art. 10 A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será regulamentada por decreto municipal.
§ 1º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes serão indicados
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam, da
seguinte forma:
I - para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação será
feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde não haja associação constituída, a indicação será feita em reunião
específica para este fim, e será lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes.
§ 2º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação por meio de Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida a
recondução.
§ 4º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse
público, não lhe cabendo qualquer remuneração.
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Art. 11 O CMDRS tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III – Câmaras Técnicas.
§ 1º O Plenário é a instância superior, de caráter consultivo e deliberativo.
§ 2º O Presidente do CMDRS terá mandato de 2 (dois) anos e será exercido
de forma alternada entre a representação da sociedade civil e representação
governamental, eleito entre os pares.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades
da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições, inclusive da realização da
Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de
Comunicação, deverão promover campanhas publicitárias sobre os efeitos
danosos dos agrotóxicos à saúde da população, veiculando imagens aos danos
causados à integridade física do cidadão, como forma de reduzir o consumo de
alimentos com agrotóxicos.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 12 de março de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
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- Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.716/2018
J u s t i f i c a t i v a :
A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura
Familiar – PMDRS - AF, que tem na agroecologia um de seus braços, é atividade
muito em voga atualmente, a qual o município de Rio Pomba precisa dispor para
o seu crescimento e o do seu povo.
Este instrumento legislativo traz mais oportunidade de melhoria de
vida para os cidadãos do campo e da cidade e garante as mesmas
oportunidades para as atuais e futuras gerações.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 12 de março de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS