CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vm PROJETO DE LEINº 4.%1% /2018
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2017.
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018,
em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 31 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
— VEREADORJO UIS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
E HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
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Aprovado em LA DAGÇa. discussão
|
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 3
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
eg - Projeto de Leinº 4744/2018
Justificativa:
A forma correta para recompormos a perda remuneratória dos servidores é através de
lei, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, com a redação data
pela Emenda Constitucional nº 19/98:
PA Sir e a a RR RAD or ç
X — a remuneração dos servidores públicos, e o subsídio de
que trata o 4 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assim, este projeto de lei visa recompor os vencimentos dos servidores da Câmara,
de forma a reduzir as perdas inflacionárias sofridas, e observa os limites permitidos para o
gasto com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para tanto, estamos empregando o índice do INPC apurado pelo IBGE em 2017, em
conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 31 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
S SOARES
VEREADOR Udo HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
Recebido em Ee USE
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Ramon Machado de Oliveira | | OZ Iz Neg ho qd
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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05/02/2018 Tabela 1100: INPC - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, para o índice q grupos, subgrupos, itens e subitens de produtos e serviços (a partr de janeiro/ZU1Z)
Brasil Belém (PA) Fortaleza (CE) Recife (PE)
INPC - INPC - INPC - INPC
INPC - INPC - Variação INPC - INPC - INPC - Variação INPC - INPC - INPC - Variação INPC - INPC - INPC - Variar
Variação | Variação | acumulada Peso Variação | Variação | acumulada Peso Variação | Variação | acumulada Peso Variação | Variação | acumu
Geral, grupo, subgrupo, mensal | acumulada em 12 mensal | mensal | acumulada em 12 mensal | mensal | acumulada em 12 mensal | mensal | acumulada em
item e subitem (%) no ano (%) | meses (%) (%) (%) no ano (%) | meses (%) (%o) (%) no ano (%) | meses (%) (%) (%) no ano (%) | meses
Índice geral 0,26 2,07 2,07 | 100,0000 -0,29 0,74 0,74 | 100,0000 0,48 1,91 1,91 | 100,0000 0,46 2,62
1.Alimentação e bebidas 0,43 -2,70 -2,70 | 29,9768 -0,41 4,45 -4,45 | 37,4758 0,58 -3,48 -348 | 36,3757 0,59 -317
11.Alimentação no 0,38 -5,14 -5,14 | 21,1698 -0,50 -6,45 -645 | 29,2152 0,88 -5,07 -5,07 | 27,9535 0,70 -5,61
domicílio
1101.Cereais, -1,42 -24,63 -24,63 1,3644 -2,36 -26,10 -26,10 1,8776 0,53 -24,13 -2413 2,1297 247 -28,66 -2z
leguminosas e
oleaginosas
1101002.Arroz -0,08 -10,96 -10,96 0,8878 -0,81 -13,85 -13,85 1,2392 0,44 -10,20 -10,20 1,3123 -0,37 -7,79
1101051.Feijão - 4,38 44,65 44,65 0,0457 - = - - -2,75 42,66 -42,66 0,1227 -2,47 42,43 “4
mulatinho
1101052.Feijão - preto -0,56 -35,89 -35,89 0,1118 -2,72 -34,97 -34,97 0,2212 - - - - - -
1101053. Feijão - macassar 0,01 -33,70 -33,70 0,0629 - - - - 2,03 40,40 -40,40 0,5451 4,87 -20,86 -z
(fradinho)
1101073.Feijão - carioca | -6,42 -46,09 | 46,09 0,2517 -6,75 46,21 46,21 0,4172 -3,76 46,21 46,21 0,0821 -5,27 -52,39 -€
(rajado)
1101079.Milho em grão 1,35 3,62 3,62 0,0045 - - - - 1,35 3,62 3,62 0,0674 - -
1102.Farinhas, féculas e 0,24 417 417 1,0194 -0,97 -8,57 -8,57 2,4591 -0,71 -3,96 -3,96 1,7674 0,01 -311
massas
1102001.Farinha de arroz -1,24 6,48 6,48 0,0520 -1,39 -0,47 -0,47 0,1313 -1,02 -0,08 -0,08 0,2308 | -1,65 7,49
1102006.Macarrão 1,53 -2,62 -2,62 0,4075 1,36 1,34 -1,34 0,5248 0,44 -2,86 -2,86 0,6714 | 3,56 4,50
1102008.Fubá de milho -1,14 -14,48 -14,48 0,0566 0,39 -15,10 -15,10 0,0753 1,27 -25,23 -25,23 0,0693 | -3,86 17,12 1
1102009.Amido de milho -0,46 -2,96 -2,96 0,0136 - - 0,46 -2,96 -2,96 0,2050 | -
Fonte: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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