materia nº 1718/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Eqrl PROJETO DE LEINº 4.718 /2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Executivo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 2,07%
(dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2017, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são o Prefeito, a Vice-Prefeita e
os Secretários Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 31 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
fulano.
VEREADOR JOR IS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
steve O aus DA SILVA
Vice-Presidente
EA
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PEA - Projeto deLeinº 1.713 12018
Justificativa:
A forma correta para recompormos a perda remuneratória dos agentes políticos
municipais é através de lei, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso
X, com a redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98:
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X — a remuneração dos servidores públicos, e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Assim, este projeto de lei visa recompor os subsídios dos agentes políticos
municipais, de forma a reduzir as perdas inflacionárias sofridas e observando-se os limites
permitidos para o gasto com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Isto é assegurado pela Lei Municipal nº 1.411/2012.
Para tanto, estamos usando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2017.
Resta-nos solicitar a compreensão e a aprovação pelo Plenário do regime de urgência
especial para que sejam formalizadas as providências necessárias à efetivação do pagamento
devidamente revisto em seu valor.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 31 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JO UIS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
DOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário [CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PAJA fem
LA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 —- Centro — Rio Pomba/MG-CER-36180-000)—-—-—
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br