materia nº 339/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
43 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33% /2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu. Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno.
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 2,07%
(dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2017, em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 309/2016.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 2018.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 31 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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VEREADOR son SÉ MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
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Vice-Presidente
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br j
www.cmriopomba.mg.gov.br y
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ir - Projeto de Resolução nº > 32 /2018
Justificativa:
Esta é a forma correta para recompormos a perda remuneratória dos Vereadores.
segundo os ditames legais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal
e a Constituição Federal, além de orientações Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Assim, este projeto de resolução visa recompor os subsídios dos vereadores, de forma
a reduzir as perdas inflacionárias sofridas e observando-se os limites permitidos para o gasto
com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, estamos empregando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
apurado pelo IBGE, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº 309/2016
Resta-nos solicitar a compreensão e a aprovação pelo Plenário do regime de urgência
especial para que sejam formalizadas as providências necessárias à efetivação do pagamento
devidamente revisto em seu valor.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 31 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
E DA SILVA
Vice-Presidente
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
— SALA Izuê
Ramon Machado de Oirveira
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