materia nº 16/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 16/2018
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE
OBRA DE QUADRA POLIESPORTIVA E DE
SKATE.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade
com o art. 136. $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal: vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal,
Marcos Pascoalino. para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral do(s) documento(s) referente(s) à construção da Quadra
Poliesportiva e de Skate localizadas na Rua Gerardo Marini.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do Poder
Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo Poder Executivo
Municipal. e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos princípios da
administração pública, dentre os quais os da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Além do mais. trata-se de uma medida que busca dar transparência aos atos e corratações
originados pelo Poder Executivo Municipal. (79) E
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Rio Pomba/MG. 31 de Janeiro de 2018: ES)
251º da Fundação e 186º da Emancipação. — E A
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Ramon Machado de Úliveira
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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