materia nº 20/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
INDICAÇÃO Nº 020 / 2017 — 2º edição
REABERTURA DOS POSTOS DE SAUDE
NAS COMUNIDADES RURAIS E VISITA
REGULAR DA EQUIPE DO PROGRAMA
DE SAUDE DA FAMILIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura efetue a reabertura dos postos de saúde nas
comunidades rurais e crie um cronograma de visitas regulares da equipe do
Programa de Saúde da Família nas comunidades rurais do município.
Justificativa:
Conforme Art. 3º, inciso V, da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, é
atribuição dos Agentes Comunitários de Saúde a realização de visitas domiciliares
periódicas para monitoramento de situações de risco à família. Em municípios vizinhos
com Mercês, São Geraldo, Guarani e outros, as visitas domiciliares ocorrem
frequentemente em todas as residências, incluindo na zona rural do município, conforme
determina a legislação federal. Já em Rio Pomba, as comunidades rurais não são atendidas
com visitas domiciliares regulares, havendo a necessidade de deslocamento de pessoas
idosas e acamadas, das comunidades rurais até a área urbana para serem atendidos.
Atualmente existem estruturas em algumas localidades rurais, aonde funcionavam postos
de saúde para atendimento dos moradores. Havia a regularidade de visitas médicas, de
nutricionistas e enfermeiros, porém atualmente estes pontos de apoio a equipes da saúde
se encontram fechados. Visando o cumprimento da legislação federal e principalmente o
atendimento dos moradores das comunidades rurais, se faz necessário a reabertura dos
postos de saúde, bem como, a criação de um cronograma de visitas da equipe do Programa
de Saúde da Família.
Indicação apresentada inicialmente em 02/02/2017.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 29 de janeiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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